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Três prefeituras e duas câmaras têm contas julgadas irregulares

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Publicado: 18 de agosto de 2016 - Última Alteração: 18 de agosto de 2016

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Decisões são da Primeira Câmara do TCE/TO

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou na tarde do dia 9, treze processos. As prestações de contas de 2014 da prefeitura de Itacajá, de 2012 da prefeitura de Araguaçu e também de 2012 da prefeitura de Sucupira receberam o julgamento pela irregularidade. Também foram julgadas irregulares as contas das câmaras de Itapiratins, 2013, e de Formoso do Araguaia, 2012.

Abaixo, confira a síntese das decisões, que constam no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1679, dessa segunda-feira, 15:

 

Contas julgadas irregulares  

 

Prefeitura de Itacajá, 2014

Déficits na execução orçamentária e financeira acarretaram em multa para Maria Aparecida Lima Rocha Costa, gestora da prefeitura de Itacajá em 2014, no valor de R$ 1.000,00.

 

Prefeitura de Araguaçu, 2012

Foi aplicada a Waltyr Rocha Santos Santana, prefeita de Araguaçu no exercício financeiro de 2012, multa no valor de R$ 5.000,00. Déficit de execução orçamentária, divergência entre o total da receita e da despesa no balanço financeiro e contratação direta de serviços de contabilidade e de assessoria jurídica por inexigibilidade de licitação estão entre as irregularidades.

 

Prefeitura de Sucupira, 2012

Insuficiência de saldo financeiro junto aos compromissos assumidos para o exercício seguinte, divergência entre os resultados dos Balanços Patrimoniais (exercícios 2011 e 2012), divergências contábeis entre os saldos das contas contábeis existentes em 31/12/2011 e 01/01/2012, despesas sem comprovação que os serviços foram realizados, pagamentos de diárias sem a comprovação do deslocamento, pagamentos de faturas de energia elétrica com atraso, cheques devolvidos sem provisão de fundos, aquisição de combustíveis sem licitação e sem controle de abastecimento são algumas das falhas apontadas na auditoria das contas da prefeitura de Sucupira, no ano de 2012.

Em decorrência, foi imputado débito a José Dantas do Rego, gestor à época, no valor de R$ 27.602,69, mais o montante de R$ 301.132,12, aplicado solidariamente a Djalma Oliveira Dantas Silva, secretária de Finanças. Multas totalizando R$ 26.436,74 também foram aplicadas ao ex-gestor.

 

Câmara de Itapiratins, 2013

Por irregularidades, Eurivaldo Pinto Coutinho, gestor da Câmara de Itapiratins – TO, no exercício de 2013, terá que devolver aos cofres públicos R$ 19.100,00, além de multas de R$ 1.910,00, correspondente a 10% da imputação, e de R$ 1.500,00.

 

Câmara de Formoso do Araguaia, 2012

Pagamento de subsídio ao presidente e aos vereadores em valor superior ao limite constitucional, pagamento de verba indenizatória e contratação sem licitação estão entre as causas que resultaram em imputação de débito a Ivan de Sousa Carvalho, gestor da Câmara de Formoso do Araguaia, no exercício de 2012, no valor de R$ 25.977,36 e de R$ 87.921,48, para o gestor solidariamente com os vereadores Darci Maurerri Javae, Darlon Jacome Parreão, Francisco Nogueira Gama, José de Jesus Vera Costa, Justino Martins Milhomens, Maria Aparecida M. Tavares de Oliveira, Pedro Ferreira e Wagner Coelho de Oliveira.

Ivan de Sousa Carvalho foi multado em R$ 3.597,73 e, individualmente, os vereadores Darci Maurerri Javae, Darlon Jacome Parreão, Francisco Nogueira Gama, José de Jesus Vera Costa, Justino Martins Milhomens, Maria Aparecida M. Tavares de Oliveira, Pedro Ferreira e Wagner Coelho de Oliveira, receberam multa no valor de R$ 1.090,69.

 

Contas julgadas regulares com ressalvas

 

As contas da prefeitura de Figueirópolis, de 2013, sob a responsabilidade de Fernandes Martins Rodrigues; da Secretaria da Agricultura da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário – SEAGRO, 2013, de Jaime Café de Sá; do Fundo de Saúde de Palmeirópolis, de 2013, de Eliete Moura Facundes; do Fundo Municipal de Saúde de Itacajá, de 2014, a cargo de Luciano Lima Costa; e do Fundo Municipal de Saúde de Centenário, 2014, de Luiz Bento da Luz, foram julgadas regulares com ressalvas.

 

Contas julgadas regulares

 

Já as contas do Fundo Municipal de Educação de Dois Irmãos do Tocantins, 2014, de Valmerice Dias Alencar Botelho; do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário – FUNJURIS, 2015, de Ronaldo Eurípedes de Souza; da Secretaria Municipal de Comunicação de Palmas, 2014, de Raquel Oliveira de Souza Alencar; e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Palmas, 2014, de Christian Zini Amorim, receberam o julgamento pela regularidade.

 

Contas consolidadas

A prefeitura de Monte Santo do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2014, recebeu o parecer prévio de suas contas pela aprovação. O prefeito Francisco José Ferreira de Lima é o responsável pela prestação de contas.