TCETO publica 25ª edição do Informativo de Jurisprudência com decisões sobre licitações, contratos e prestação de contas
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Publicação reúne entendimentos da Corte sobre contratações públicas, gestão de recursos e fiscalização da administração pública
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou a 25ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de maio. O documento reúne as principais deliberações divulgadas no Boletim Oficial da Corte e tem como objetivo facilitar o acesso dos usuários às decisões mais relevantes proferidas pelo Tribunal.
O informativo apresenta resumos das decisões publicadas na forma de acórdãos e resoluções, promovendo maior transparência e compreensão sobre o entendimento jurídico consolidado pela Corte.
Entre os destaques desta edição está o Acórdão nº 473/2026, que avaliou o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Aparecida do Rio Negro e identificou falhas na transparência das informações, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a lei de Acesso à Informação (LAI), gerando multas para os responsáveis.
Outro destaque é o Acórdão nº 480/2026, que verificou o regime próprio de previdência municipal (GurupiPrev) e identificou falhas no cálculo atuarial, nos dados dos servidores e nas contribuições previdenciárias. A decisão prevê a aplicação de multas.
Já o Acórdão nº 490/2026, que analisou a gestão do transporte escolar municipal e identificou irregularidades graves, com veículos em desacordo com as normas de trânsito e falhas na fiscalização e manutenção da frota, colocando em risco a segurança dos alunos.
Ainda do plenário, integra a publicação o Acórdão nº 479/2026, que examinou procedente representação sobre pregão eletrônico do Fundo Municipal de Educação e identificou irregularidades na pesquisa de preços, por ter sido feita com poucos fornecedores e sem justificativa adequada, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021.
No âmbito das Câmaras, destaca-se o Acórdão nº 512/2026, que realizou auditoria no Fundo Municipal de Saúde e encontrou falhas na gestão, como problemas no controle de medicamentos e no planejamento das compras. Além das recomendações de melhorias, responsáveis serão multados.
A íntegra da 25ª edição do Informativo de Jurisprudência, bem como as edições anteriores, está disponível no portal do TCETO. Clique AQUI.