TCETO publica 24ª edição do Informativo de Jurisprudência com decisões sobre licitações, contratos e prestação de contas
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Publicação reúne entendimentos da Corte sobre contratações públicas, gestão de recursos e fiscalização da administração pública
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou a 24ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de abril. O documento reúne as principais deliberações divulgadas no Boletim Oficial da Corte e tem como objetivo facilitar o acesso dos usuários às decisões mais relevantes proferidas pelo Tribunal.
O informativo apresenta resumos das decisões publicadas na forma de acórdãos e resoluções, promovendo maior transparência e compreensão sobre o entendimento jurídico consolidado pela Corte.
Entre os destaques desta edição está o Acórdão nº 403/2026, que aborda irregularidades em licitação para aquisição de alimentos destinados à merenda escolar, relacionadas ao planejamento da contratação, à pesquisa de preços e à utilização de plataforma eletrônica privada.
Já o Acórdão nº 291/2026 trata de irregularidades na concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pium, em razão da ausência de relatórios de viagem e da comprovação do interesse público dos deslocamentos. Além da aplicação de multas aos responsáveis, a decisão expediu recomendações para o aperfeiçoamento da prestação de contas.
Outro destaque é o Acórdão nº 338/2026, que aborda irregularidades em contratação direta de serviços de limpeza urbana por dispensa de licitação. A decisão concluiu que a situação emergencial alegada foi causada por deficiência de planejamento da gestão.
Também integra a publicação o Acórdão nº 239/2026, que trata de irregularidades em licitação para implantação de sistema de energia solar fotovoltaica, relacionadas à transparência, à competitividade e à economicidade da contratação. A decisão identificou indícios de sobrepreço e possível dano ao erário, resultando na aplicação de multas, na declaração de ilegalidade do certame e na instauração de Tomada de Contas Especial.
No âmbito das Câmaras, destaca-se o Acórdão nº 424/2026, que aponta irregularidades na gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Pau D’Arco, envolvendo abastecimento de veículos particulares, concessão de diárias e falhas na alimentação do SICAP-LCO. A decisão resultou na adoção de medidas para fortalecer os mecanismos de controle e transparência.
A íntegra da 24ª edição do Informativo de Jurisprudência, bem como as edições anteriores, está disponível no portal do TCETO. Clique AQUI.