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TCE/TO sugere alteração na Constituição Estadual para beneficiar a primeira infância

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Publicado: 7 de fevereiro de 2024 - Última Alteração: 15 de fevereiro de 2024

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Ideia é apresentada a governador e presidente da Assembleia

Em uma ação pioneira no país, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sugeriu ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa (ALETO) que seja elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em atenção à primeira infância, considerada a principal fase do desenvolvimento humano. 

A ideia da PEC da Primeira Infância foi apresentada pelo presidente da Corte, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, diretamente ao governador Wanderlei Barbosa e ao presidente da ALETO, na manhã desta quarta-feira, 7, durante reunião realizada no gabinete da presidência do TCE/TO. Também estiveram presentes o deputado Leo Barbosa e o Secretário da Fazenda Júlio Edstron Secundino Santos. 

O objetivo é adequar e atualizar a legislação estadual às necessidades e às exigências de atendimento às crianças de 0 a 6 anos. 

O presidente da ALETO destacou a relevância de todo o trabalho de iniciativa do TCE/TO em prol das crianças: “um tema muito importante que ultrapassou inclusive as fronteiras, não só do Estado como também do Brasil. O conselheiro André será parceiro na formação dessa PEC, e ao chegar na Assembleia, sem dúvidas, vamos efetivá-la.” 

“Essa proposta de trazer para a Constituição Estadual a responsabilidade de fazer investimentos nas políticas públicas da primeira infância é fundamental. Vai garantir, através dessa PEC, que nós possamos assegurar um orçamento do estado, recursos suficientes para desenvolver as políticas públicas, dar alternativas e criar ambientes de acolhimento, para que essas crianças possam desenvolver atividades e garantir assim um futuro”, frisou o deputado estadual Leo Barbosa.

O governador Wanderlei também apoiou a sugestão: “Isso é uma Política de Estado que vai garantir o futuro dessa criança, que vai se transformar num adolescente, num jovem, e vai ter todo o acompanhamento. Quero parabenizar o Conselheiro André por abraçar um tema tão relevante para a nossa sociedade e quero dizer a todos que nós estaremos juntos nesse projeto.”

O presidente da Corte, André Matos, agradeceu o apoio recebido: “o que aconteceu hoje, aqui no TCE, foi uma iniciativa que vai além da tarefa de simplesmente fiscalizar, mas de influenciar nas políticas públicas. É absolutamente tocante ver o senhor governador do Estado, ver o presidente da Assembleia, contribuindo diretamente com a transformação de uma realidade. Então, essa política vai ficar na Constituição e será para nós do Tribunal de Contas um parâmetro de fiscalização porque é norma constitucional”, concluiu. 

O TCE/TO e a primeira infância

O cuidado com as meninas e meninos está entre as prioridades do Tribunal de Contas. Em maio de 2023 foi firmado o “Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância” e a partir da consolidação deste pacto, diversas ações foram desenvolvidas ao longo do ano, como o Plantão do Orçamento pela Primeira Infância, oportunidade em que os 139 municípios e o Governo do Estado alteraram suas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) para incluir políticas públicas em benefício das crianças de 0 a 6 anos. Outra iniciativa de destaque é o “Mãos à Obra”, que consiste no apoio técnico para a retomada das obras paralisadas na área da educação infantil. 

Todo esse trabalho teve repercussão nacional. O TCE/TO foi convidado a apresentar os detalhes durante encontro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no seminário do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), Todos Pela Educação e Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, realizado em Recife. Outro destaque importante ocorreu na Câmara dos Deputados em evento da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância.