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Ciclo de debates aborda aspectos de lei complementar no combate à pandemia

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Publicado: 14 de agosto de 2020 - Última Alteração: 14 de agosto de 2020

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Evento promovido pelo TCE/RS e Instituto Rui Barbosa (IRB) abriu rodada de painéis semanais

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) iniciaram nesta sexta-feira, 14, o ciclo de debates sobre a lei complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à Pandemia ao Novo Coronavírus. O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Severiano Costandrade, foi o mediador do painel que reuniu os palestrantes Leonardo Silveira do Nascimento, coordenador-geral de normas aplicadas à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e Rodrigo Kanayama, mestre e doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

 

A lei 173/2020 altera a também lei complementar número 101, de maio deste ano e ambas são relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ciclo de debates promovido pelas duas instituições tem o objetivo de esclarecer dúvidas e orientar servidores e gestores públicos quanto à aplicação da nova norma.

 

Transmitido pelo canal do TCE/RS no Youtube, esse primeiro debate, sob o título “Visão Geral” contou com a participação de 600 agentes públicos que puderam fazer perguntas ao final da webconferência, através do chat no canal. Dentre as dúvidas que foram apresentadas aos dois expositores, destacaram-se sobre os limites de aplicação de recursos na Saúde e Educação, com a pandemia, caso os municípios não atinjam o mínimo estabelecido pela LRF e também sobre a interpretação do parágrafo 1º, artigo 65, dessa mesma lei, em conjunto com o artigo 8 da complementar 173.

 

Os dois palestrantes abordaram as dificuldades que surgem quanto à interpretação da lei complementar tema do debate. Para Leonardo Silveira, “a pressa em aprovar a lei complementar em razão da pandemia da Covid-19, prejudicou os debates necessários antes da promulgação da nova norma”. Ele destacou que “as interpretações têm sido bastante discutidas” e lembrou que a suspensão dos empréstimos contraídos por municípios e estados junto à União, permitida como condição especial pela 173, durante a pandemia, “não suprime a necessidade da apresentação de todas as informações aos órgãos reguladores, como balanço fiscal e contábil da aplicação dos recursos”.

 

Rodrigo Kanayama ponderou que “a LRF sempre teve o tratamento necessário para a sua aprimoração, por parte do Congresso Nacional”. Ele citou as 45 emendas que a lei complementar 173/2020 recebeu no trâmite no Senado Federal e reconheceu que “as alterações são, realmente, muito rápidas, são alterações atemporais que se juntam às permanentes”, analisou observando que “o debate que enriquece a construção nas normas, não aconteceu”.

 

Ciclo de debates

O presidente do TCE/RS, conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier, destacou a importância da parceria entre os Tribunais de Contas, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e Instituto Rui Barbosa (IRB).

 

Ele disse que as leis complementares promovem atualização das normas e “a 173 é extremamente importante e necessária nesse momento que o país enfrenta uma pandemia”. O conselheiro também elogiou a atuação da Associação dos Magistrados do País a respeito da lei complementar tema da webconferência.

 

O presidente do IRB, Ivan Bonilha, deu as boas-vindas aos palestrantes e participantes do debate e ressaltou que “ampliar a discussão para trazer conhecimentos na área do controle externo, especialmente, é uma realização de todos os entes parceiros. Ele citou as atividades que o Instituto está desenvolvendo, em parceria com a Atricon, como webseminários, capacitação de servidores, e ciclos de debates.

 

Como mediador do debate, o conselheiro presidente Severiano Costandrade parabenizou a organização e destacou que “o número de participantes assistindo e tirando dúvidas quanto à lei complementar 173, é resultado da necessidade de compreender as normas e aplica-las corretamente”.

 

Ele falou sobre a atuação do TCE/TO quanto às normas estabelecidas para o enfrentamento à pandemia e destacou a orientação dada aos municípios e estado, para a criação de uma aba específica nos portais da transparência com relação aos gastos referentes à Covid-19. Nós estamos acompanhando a administração pública e emitindo alertas quando necessário, por meio do nosso Sistema de Fiscalização da Gestão (SFG). Em alguns casos, o próprio gestor revogou a dispensa de licitação, após o nosso alerta, evitando o desperdício do recurso público”, informou o conselheiro.

 

O conselheiro do Tribunal de contas da Paraíba (TCE-PB) e presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, elogiou a realização do debate. “Com certeza o que foi discutido nessa conferência, irá subsidiar ações e entendimentos. Estamos todos unidos no sentido de promover um controle externo competente, mas muito mais colaborativo, com debates esclarecedores das normas, portarias, promoção do sistema de controle”, assegurou.

 

O ciclo de debates foi dividido em cinco painéis semanais entre outros temas, estão os reflexos da crise sanitária na área de pessoal, na realidade orçamentária, contábil e fiscal e a repercussão na análise das contas de governo.