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TCE adere à recomendação sobre ações de controle e orientação na Educação

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Publicado: 23 de junho de 2021 - Última Alteração: 24 de junho de 2021

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Nota recomendatória foi sugerida por entidades do sistema Tribunais de Contas 

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) já está tomando as providências necessárias com relação à Nota Recomendatória Conjunta (NRC) nº 002/2021 que sugere aos órgãos de controle a adoção de uma série de medidas de fiscalização, orientação e de acompanhamento voltadas à redução do impacto causado pela pandemia de Covid-19 na educação. 

O documento foi emitido pelas entidades que representam os Tribunais de Contas brasileiros e dentre as ações sugeridas estão a orientação para que os TCs proponham aos gestores públicos a realização de levantamentos sobre as condições de acesso de alunos e professores à internet, a elaboração de estimativas de custos financeiros para a aquisição e manutenção de ferramentas necessárias à conectividade da comunidade escolar e a avaliação da infraestrutura dos estabelecimentos de ensino para seguir os protocolos de enfrentamento à Covid-19. 

“Entendemos ser um assunto de extrema importância, considerando que os agentes públicos devem priorizar a educação às crianças e jovens, sendo essencial a observância dos limites constitucionais e a realização de investimentos nesta área”, observa o presidente da Corte de Contas tocantinense, conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, ao explicar que a Nota Recomendatória será encaminhada tanto para as relatorias do TCE, quanto para a Diretoria-Geral de Controle Externo, para adotarem as providências que cabíveis.

Assinam o documento a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o seu Comitê Técnico da Educação (CTE-IRB), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). 

De acordo com o presidente do CTE-IRB, Cezar Miola, em 2020, muitos gestores alegaram não ter conseguido aplicar o mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino, alegadamente em razão da pandemia. “Porém, observamos que, paradoxalmente, inúmeras redes apresentam graves problemas de infraestrutura, como banheiros, fornecimento de água potável e acesso à internet. Assim, nosso objetivo, com essa manifestação, é destacar a necessidade de utilização dos recursos não investidos, e assegurar que, em 2021, todas as verbas sejam alocadas para as diferentes demandas da educação básica do país”, disse. 

Em relação às ações de controle, a NRC recomenda aos TCs, entre outras iniciativas, a identificação do comportamento das receitas destinadas à educação e do aporte de recursos voltados à melhoria da infraestrutura das escolas públicas, além da adoção de medidas possíveis para garantir o acesso à escola, seja no modelo presencial, remoto ou híbrido. 

Acesse aqui a íntegra da NTC