13/03/13 – Encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”
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Local: Palmas
É com grande satisfação que dirijo aos presentes cumprimentando a todos por esta feliz iniciativa que agrega diversos segmentos da administração pública, do setor empresarial e da sociedade civil organizada, em torno de uma ação que reputamos de suma importância que é contribuir com atos efetivos para o êxito das políticas públicas voltadas para a geração de benefícios para a população e a construção de um Brasil mais justo e desenvolvido.
Assim, este evento justamente denominado de “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” tem como foco a Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 que estabelece normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e pequenas empresas, no âmbito dos poderes dos diversos entes federados. Trata-se, portanto, de um gesto de discriminação positiva por tratar desigualmente os desiguais, na medida em que, por exemplo, as micro e pequenas empresas geraram em 10 (dez) anos mais de 7 (sete) milhões de postos de trabalho com carteira assinada e, no caso da agricultura familiar, são responsáveis pela produção de 70% dos alimentos no nosso País.
O leque de ações previsto tem como objetivo estratégico o nosso desenvolvimento sustentável, em um país mais justo e competitivo. Caracteriza-se por uma considerável transversalidade ao reunir em torno de objetivos e metas concretas, órgãos e entidades de diversos matizes, sem por em causa aquilo que têm de específico em suas atribuições.
No caso do nosso Tribunal, o exercício do controle externo, mediante orientação, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos, visando a sua correta aplicação em benefício da população.
Neste sentido, o TCE-TO por meio de seus técnicos, dará a sua contribuição em todas as etapas do processo que se inicia, atuando juntamente com os demais parceiros nas ações de sensibilização, orientação, capacitação, suporte, monitoramento e participando noutros eventos previstos. E mais: vamos cumprir nossa missão constitucional de fiscalizar, pois a implementação da Lei passará a ser ponto de auditoria do TCE-TO.
No Tocantins, 116 municípios possuem a Lei nº 123/2006 regulamentada. Destes, apenas 20 já alcançaram o estatuto de Lei Geral implementada, o que compreende um amplo conjunto de ações concretas de atendimento às normas e aplicação dos benefícios da legislação.
Vamos intensificar nossos esforços no sentido de que 100% dos nossos municípios adotem e implementem decretos e editais de licitação, que proporcionam tratamento especial aos empreendimentos de pequeno porte nas compras governamentais, promovam parcerias com entidades para fomentar ações de desburocratização nos processos de abertura de novos negócios e formalização de empreendedores individuais, e tomem outras iniciativas correlatas.
Importante papel está reservado ao setor público: gestores, superintendentes e diretores administrativos, compradores, pregoeiros, procuradores etc. Deles se espera que estejam capacitados em relação aos procedimentos e exigências das leis que garantem tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas, principalmente no que diz respeito às compras governamentais.
Igualmente importante é o papel dos micro e pequenos empresários neste processo, pois esta é uma excelente oportunidade para o investidor ampliar o seu mercado de atuação, sair da informalidade e contribuir para a geração de postos de trabalho.
Desse modo, irmanados, estaremos impulsionando o desenvolvimento econômico e social do Tocantins e do Brasil.
Muito obrigado!
José Wagner Praxedes
Conselheiro presidente Tribunal de Contas do Tocantins