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Primeira Câmara rejeita uma conta de ordenador e aprova outra com ressalvas

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Publicado: 8 de novembro de 2021 - Última Alteração: 8 de novembro de 2021

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Decisões são referentes à sessão virtual do dia 25 de outubro

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial desta segunda-feira, 8, as decisões da Primeira Câmara, referentes à sessão virtual entre os dias 25 de outubro a 3 de novembro. Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara julgaram duas contas de ordenadores de despesas, sendo que uma foi rejeitada e a outra aprovada com ressalvas.

As contas do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis, referente ao exercício financeiro de 2019, sob responsabilidade de Adimirço Fernandes Silva, foram julgadas irregulares. Entre as falhas apontadas está a alíquota de contribuição patronal atingiu o percentual de 9,92% estando abaixo dos 20% definido no art. 22, inciso I, da lei n° 8212/1991, sendo equivalente a R$ 5.292,00 do valor de R$ 53.333,33 (Vencimentos e Vantagens dos Servidores). Adimirço Fernandes foi multado em R$2 mil.

Já as contas da Câmara Municipal de Miranorte, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Antônio Almeida da Silva, foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros da Primeira Câmara.

As decisões são referentes à sessão virtual entre os dias 25 de outubro a 3 de novembro e podem ser conferidas na íntegra no Boletim nº 2886 do TCE/TO.