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Primeira Câmara emite parecer pela rejeição de duas contas de prefeito e aprovação de uma

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Publicado: 24 de fevereiro de 2022 - Última Alteração: 25 de fevereiro de 2022

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Conselheiros também julgaram contas de ordenadores de despesas nas sessões virtual e por videoconferência

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) apreciou três contas anuais consolidadas na sessão virtual do dia 14 de fevereiro e videoconferência desta terça-feira, 22. Os conselheiros julgaram ainda três contas de ordenadores de despesas e processos de atos de pessoal. As decisões foram publicadas nos Boletins Oficial do TCE nº2958 e 2959.

As contas consolidadas de prefeito do município de Dianópolis, exercício financeiro de 2019, sob a gestão de Gleibson Moreira Almeida, receberam o parecer prévio pela rejeição. Entre as inconsistências encontradas está o cancelamento de Restos a Pagar Processados, no montante de R$ 32.127,97, dados extraídos do Balanço Orçamentário e R$ 30.711,31, dados extraídos do Balancete de Verificação e arquivo pdf cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 1.482.316,00, descumprindo o art.63 da Lei nº 4320/1964, consequentemente, alterando os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial da Entidade.

A mesma decisão foi aplicada às contas anuais de Abreulândia, exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade de Marivaldo Dias Lima. Como uma das irregularidades apontadas está a realização de despesa com contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência no montante de R$ 652.305,06 equivalente a 13,16% da base de cálculo, descumprindo o limite mínimo de 20% estabelecido por lei.

A Primeira Câmara emitiu ainda parecer pela aprovação das contas consolidadas do município de Rio dos Bois, referentes ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade do gestor à época de Moacir de Oliveira Lopes.

Conselheiros e procurador durante sessão por videoconferência

Ordenadores

Foram aprovadas com ressalvas três contas de ordenadores de despesas, sendo duas referentes ao exercício financeiro de 2018, são elas, do Fundo Municipal de Assistência Social de Tupirama, sob a responsabilidade de Maria Nalva Ferreira Cruz e do Fundo Municipal de Saúde de Recursolândia, sob a responsabilidade de Cícera Mariclécia Pereira, gestora no período de 01/01/2018 a 22/01/2018 e de Walter Machado de Souza, gestor no período de 23/01/2018 a 31/12/2018.

O mesmo parecer foi aplicado às contas da Secretaria Municipal de Planejamento, Regulação, Habitação e Meio Ambiente de Porto Nacional, exercício financeiro de 2019, sob as responsabilidades de Flávia Teixeira Halum Ayres, gestora de 01/01/2019 a 31/01/2019, Sarah Siqueira Mourão, gestora de 01/02/2019 à 20/11/2019 e de Thiago Valua da Silva Araújo, gestor de 21/11/2019 à 31/12/2019.

Outras decisões

Os conselheiros da Primeira Câmara apreciaram ainda cinco processos de Atos de Pessoal, sendo três sobre aposentadoria e um referente à Registro de pessoal efetivo.