Normas e Políticas – Plano Anual de Fiscalização
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com o intuito de garantir a eficácia e a transparência na execução do plano anual de fiscalização, estabeleceu uma série de normativas que regulam e orientam as ações de fiscalização. Essas diretrizes foram formuladas com o objetivo de assegurar que as atividades de controle externo sejam conduzidas de forma eficiente, sistemática e dentro dos parâmetros legais estabelecidos. Ao normatizar tais procedimentos, o Tribunal busca padronizar as abordagens adotadas pelos seus agentes, conferindo maior clareza e consistência nas ações fiscalizatórias, ao mesmo tempo em que garante o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública. Dessa forma, as normativas direcionam as atividades fiscalizatórias, possibilitando uma atuação mais assertiva na análise da aplicação dos recursos públicos, no acompanhamento da execução orçamentária e financeira, bem como na verificação da conformidade das gestões com as normas e regulamentos pertinentes.
| Normativo | Descrição | Arquivo |
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| Instrução Normativa nº01/2023 | Dispõe sobre a forma de controle pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins do cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos efetuados pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. |  |
| Instrução Normativa nº04/2019 | Disciplina o processo de acompanhamento da gestão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências. | |
| Resolução Administrativa nº 02/2017 | Aprova os padrões de auditoria de regularidade do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. | |
| Instrução Normativa nº03/2024 | Dispõe sobre o sistema de controle e auditoria pública, módulo Licitações, Contratos e Obras (SICAP-LCO), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Revogar a Instrução Normativa TCE/TO nº 02, de 07 de maio de 2008. Revogar a Instrução Normativa TCE/TO nº 03, de 20 de setembro de 2017. | |
| Instrução Normativa nº06/2024 | Estabelece procedimentos de fiscalização de aterros sanitários e orienta sobre a regularização da disposição final ambientalmente adequada. | |
| Instrução Normativa nº07/2024 | Dispõe sobre a Auditoria Operacional (Aop) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. | |