Nova edição do Informativo de Jurisprudência destaca decisões sobre contratações e gestão pública
Tamanho da Fonte
Boletim mensal do TCETO reúne os principais acórdãos e resoluções do mês de setembro
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) publicou a 18ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de setembro. O boletim reúne as principais deliberações publicadas no Boletim Oficial da Corte e tem como objetivo facilitar o acesso dos usuários às decisões de maior relevância.
A publicação, elaborada pela Assessoria de Normas e Jurisprudência (Asnoj), apresenta resumos simplificados das decisões. Entre os destaques está o Acórdão nº 906/2025, que trata de irregularidades apontadas pelo TCE-TO relacionadas a sobrepreços e à adoção de lote único em contratações sem a devida justificativa técnica.
Na Resolução nº 1410/2025, emitida a partir da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 349/2024-2ª DICE (Evento nº 1), a equipe técnica identificou falhas como planejamento deficiente da contratação, ausência de demonstração de lastro para as ações de planejamento e falta de parâmetros técnicos para definição das quantidades demandadas no instrumento convocatório, entre outros pontos.
O informativo também destacou o Acórdão nº 990/2025, que apontou precariedade na proteção e isolamento dos depósitos de resíduos sólidos de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). De acordo com relatórios fotográficos, os depósitos apresentavam condições inadequadas de segurança, comprometendo o ambiente hospitalar e a saúde pública.
Outro caso mencionado foi a negligência do Detran-TO na vistoria de transportes escolares, já que, em agosto de 2024, os veículos não passaram pela verificação obrigatória junto aos demais veículos oficiais.
A íntegra da 18ª edição do Informativo de Jurisprudência pode ser acessada AQUI.