Mais de 150 processos são julgados pela Segunda Câmara desta terça
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A sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) desta terça-feira, 14, julgou mais de 150 processos.
O Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins teve suas contas referentes ao exercício financeiro de 2013 julgadas irregulares. Já as contas do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, de 2012, receberam o julgamento pela regularidade com ressalvas.
As decisões proferidas pelos conselheiros da Segunda Câmara foram publicadas no Boletim Oficial Nº 1641, onde podem ser conferidas na íntegra, acessando o site do Tribunal de Contaswww.tce.to.gov.br.
Confira abaixo o resumo das decisões:
Contas irregulares
Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, 2013
Foram julgadas irregulares as contas do Serviço Municipal de Saneamento de Araguatins, sob a gestão de Ivon Barbosa de Souza, referente ao exercício de 2013. Concessão de diárias sem documentações que comprovem a efetiva realização das viagens; contratações de pessoal para executar serviços contínuos; ausência de retenção de INSS e IRRF dos prestadores de serviços e despesas decorrentes de multas no pagamento das contas de energia elétrica vencidas estão entre as irregularidades que acarretaram em imputação de débito no valor de R$ 40.150,70 ao gestor solidariamente a Horácio Reis Sousa Neto, pesponsável pelo Controle Interno. Multa correspondente a 10% do valor do débito imputado aos dois também foi aplicada, além de multa de R$ 4.500,00 para Ivon Barbosa e de R$ 2.250,00 para Horácio Reis.
Contas regulares com ressalvas
Das contas julgadas regulares com ressalvas no exercício financeiros de 2014 estão: prefeitura de Santa Rosa do Tocantins, de responsabilidade do prefeito Ailton Parente Araújo; Câmara Municipal de Aurora do Tocantins, de Sebastião Xavier de Souza; e do Fundo Municipal de Assistência Social de Chapada de Natividade, de Djane Dionísio de Santana.
Já as do exercício financeiro de 2013, são: Fundo Municipal de Saúde de Nova Olinda, de responsabilidade de Alessandra Guerra Cunha; Secretaria Municipal de Governo de Araguaína, de Gideon da Silva Soares; e da Prefeitura Municipal de Araguatins, sob a gestão de Lindomar Lisboa Madalena.
Ainda durante a sessão, as contas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, de, Marcello Tomaz de Souza; Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, 2012, sob a gestão de Marcello Tomaz de Souza; ambas de 2012, foram julgadas regulares com ressalvas.