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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é tema de curso

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Publicado: 7 de março de 2014 - Última Alteração: 7 de março de 2014

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Cumprimento da Lei passa a ser ponto de auditoria neste ano.

O Tribunal de Contas do Tocantins, por meio do Instituto de Contas e em Parceria com o SEBRAE/TO, promove o curso “Preceitos da Lei Complementar nº 123/2006 – Compras Públicas”. A capacitação será para técnicos e analistas de controle externo do TCE/TO, tendo em vista que os tópicos da referida Lei passam a ser ponto de auditoria a partir deste ano.

As aulas acontecerão nos dias 12 (9h às 18h) e 13 de março (8h às 18h), na sala 17 do Instituto de Contas. São oferecidas 30 vagas.

 

Lei Geral

A Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, foi criada com o objetivo de desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral dos pequenos empreendimentos, dando ao segmento um tratamento diferenciado e favorecido.
A proposta do curso surgiu no evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local – TCDL”, realizado no ano passado em todo o País, também em parceria com o SEBRAE, no qual foi discutido o desenvolvimento local por meio da implementação da Lei. 

 

Instrutor

O instrutor do curso é Maurício Zanin, formado em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista – Unesp e pós graduando em Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, atua como consultor de Compras Governamentais para o SEBRAE Nacional. Escreveu o curso “Compras Governamentais com a Aplicação dos Benefícios para as MPE e 30% da Agricultura Familiar”, no qual aborda os aspectos operacionais que devem ser considerados pelos compradores públicos para a aplicação da Lei Complementar 123/06 em estados e municípios e o curso ”Como Fornecer para a Administração Pública e Reduzir os Riscos” para fornecedores. Entre outras atividades na área de compras, foi também instrutor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, onde escreveu cursos de “Sistemas Eletrônicos de Compras” e cursos de compras governamentais do Programa Brasil Municípios, em Parceria com o BID. Atuou na Confederação Nacional de Municípios como apoio ao sistema CidadeCompras e na Coordenação da CNM Internacional. Em 2000, foi o Gerente de Projetos da primeira fase da construção do portal Comprasnet, do Governo Federal, atuando na parceria Vesta- Unisys-Serpro e auxiliou, logo em seguida, na revisão do PNCE – Plano Nacional de Compras Eletrônicas do Governo Português, junto à Umic vinculada à Presidência de Conselho de Ministros daquele país.