Emenda Constitucional prevê essencialidade e permanência dos Tribunais de Contas
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Na prática, isso significa o fortalecimento do trabalho em benefício do cidadão
Quando o dinheiro público, fruto dos impostos que todos nós pagamos, é bem aplicado o impacto acontece na vida das pessoas. E é pra isso que os Tribunais de Contas (TCs) atuam: para fiscalizar o uso dos recursos, impulsionar serviços de qualidade e políticas públicas eficientes.
Um trabalho que passa a ganhar ainda mais força com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) número 139/2026, resultante da PEC da Essencialidade. A Sessão para promulgar a emenda foi realizada nesta terça-feira, 5, no plenário do Senado Federal, em Brasília.
Representantes dos 33 TCs brasileiros estiveram presentes e acompanharam o presidente da casa, Davi Alcolumbre enfatizar que a medida altera o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, vedando sua extinção. Na solenidade, o TCETO foi representado pelo conselheiro Severiano Costandrade, que é diretor de relações institucionais da Atricon.
“É preciso dizer, em alto e bom tom, que ser essencial não é privilégio, é dever, é carga, é cruz, é missão”, afirmou o presidente da Atricon, Edilson Silva, em seu discurso. Ele ainda destacou: “Quem ganha é a sociedade, a criança da escola pública, a mãe que madruga no posto de saúde, o idoso que espera o remédio, o servidor que luta com dignidade, o agricultor, o pequeno empreendedor, a família que paga imposto e confia no Estado. Nasce hoje um novo Sistema Tribunais de Contas do Brasil.”
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, disse que os TCs são absolutamente essenciais e, sem sombra de dúvida, a principal linha de defesa no setor público contra a ineficiência e o desperdício. “A Emenda finalmente reconhece que os Tribunais de Contas são fundamentais, indispensáveis e essenciais”, ressaltou.
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, destacou que, a partir de hoje, a Constituição Federal assegura, de forma inequívoca, a permanência dos Tribunais de Contas, com a promulgação da emenda que é fruto de um longo percurso legislativo e um amplo esforço institucional.
Subscritor da PEC da Essencialidade no Senado Federal, o então senador e agora deputado federal Eunício Oliveira, valorizou a atuação dos Tribunais de Contas. “Esta Emenda é um avanço que vai além do texto constitucional, é a afirmação de valores estruturantes e da boa governança como transparência, responsabilidade e respeito ao dinheiro público, inspirados na visão de Ruy Barbosa”, afirmou.
O deputado concluiu sua fala afirmando que a medida reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, fazendo o dinheiro render mais e possibilitando novos investimentos em áreas como saúde e educação.
Sessão Plenária
Durante a sessão plenária desta quarta-feira, 6, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), conselheiro Alberto Sevilha, destacou a importância histórica da promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026 para o fortalecimento do Sistema Tribunais de Contas do Brasil.
“Dia 5 de maio de 2026 é um marco histórico para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil. A promulgação da Emenda Constitucional nº 139/2026 reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo, fortalecendo a fiscalização, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos”, destacou o presidente.
Sevilha reforçou ainda que essa conquista reforça “nossa missão de zelar pelo bem público e amplia nossa responsabilidade de garantir serviços públicos mais eficientes e dignos para a sociedade tocantinense. Ao final, quem mais ganha com esse avanço é toda a sociedade brasileira”.