2ª Câmara dá parecer pela rejeição de contas de 2 prefeitos e pela aprovação de outras 5
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Conselheiros do TCE/TO julgaram ainda outros processos de ordenadores de despesas e atos de pessoal
As contas consolidadas de dois prefeitos tocantinenses tiveram o parecer pela rejeição dos conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Os processos foram analisados na sessão virtual do dia 16 e por videoconferência do dia 23 de novembro.
O município de São Miguel do Tocantins recebeu o parecer pela rejeição das contas referentes ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Elisângela Alves Carvalho Sousa, prefeita à época, tendo em vista a ocorrência de impropriedades como o descumprimento do limite máximo de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (60%), tendo em vista a aplicação de 60,27% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal. A gestora também descumpriu a aplicação do índice constitucional previsto no artigo 212 da Constituição Federal (25%), ao aplicar apenas 19,49% das receitas oriundas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no período.
Outra conta que teve o parecer pela rejeição é a do município de Ponte Alta do Bom Jesus, referente ao exercício financeiro de 2016, gestão de José Luciano Azevedo Carlos, prefeito à época, por irregularidades como falhas na utilização da receita do FUNDEB e na codificação das respectivas fontes de recursos do referido Fundo, evidenciando descumprimento dos códigos estabelecidos na Portaria/TCE nº 914/2008, bem como utilização de fontes distintas para a mesma despesa, nas fases de empenho, liquidação e pagamento. Houve também o cancelamento de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 118.944,08. Assim, o resultado financeiro está subavaliado no mencionado valor, demonstrando a inconsistência dos demonstrativos contábeis.
Os conselheiros analisaram ainda outras cinco contas consolidadas de prefeitos, todas referentes ao exercício financeiro de 2018 e que receberam o parecer pela aprovação, são elas: Augustinópolis sob a responsabilidade de Julio da Silva Oliveira; Cachoeirinha na gestão de Paulo Macedo Damacena; Carrasco Bonito, sob o comando de Carlos Alberto Rodrigues da Silva; Luzinópolis sob a responsabilidade de Gustavo Damaceno de Araújo e São Bento do Tocantins, na gestão de Ronaldo Rodrigues Parente.
Ordenadores
Os conselheiros da Segunda Câmara do TCE julgaram ainda sete contas de ordenadores de despesas, sendo que duas foram rejeitadas e cinco aprovadas com ressalvas. As contas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Lazer de Sítio Novo do Tocantins, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade de Elisete Bezerra Farias foram reprovadas pelo Déficit Financeiro Global. A gestora foi multada em R$ 1 mil.
As contas prestadas por Samuel Braga Bonilha, gestor a época do Fundo Municipal de Saúde de Palmas, referente ao exercício de 2011, foram rejeitadas por irregularidades como: especificações da solicitação de Serviços/Termo de Referência elaboradas por pessoa não habilitada tecnicamente por legislação específica; irregularidades na Pesquisa de preço; ausência de Ato designando Fiscal de Contrato e serviços recebidos sem a fiscalização de um profissional habilitado no CREA-TO; falta de transparência nas medições e ausência de comprovação de que os serviços foram executados, causando prejuízo ao erário no valor de R$ 224.600,00.
Com ressalvas
Já as contas aprovadas com ressalvas são do Fundo Municipal de Assistência Social de Arraias, exercício de 2016, de responsabilidade de Mariseth Batista Almeida Vasconcelos. As outras quatro são referentes ao ano de 2018 do Fundo Municipal de Educação de Angico, sob a gestão de Helioclezio Soares de Almeida; Fundo Municipal de Assistência Social de Riachinho, gestão de Carmelita Costa Dias; Câmara Municipal de Cachoeirinha, de responsabilidade à época de Nazi Neto Pires Cirqueira, e Câmara Municipal de Itaguatins, gestão de Maria Luciana Rodrigues Neres Marinho.
Outras decisões
Os conselheiros analisaram ainda três processos de Atos de Pessoal referentes a aposentadorias e um concurso público, além de uma Tomada de Conta Especial e um processo licitatório.
As decisões podem ser conferidas nos Boletins Oficiais 2897 e 2898.