Decisões das Câmaras de 19 de abril
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Acórdãos foram publicados no Boletim Oficial Nº 1606
Nas sessões das Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins do último dia 19 foram julgadas dezenas de processos, como as prestações de contas de ordenador de despesas. Abaixo, confira a síntese das decisões disponíveis no Boletim Oficial Nº 1606:
Contas julgadas irregulares
Ano 2012
Câmara de Campos Lindos
Julgadas irregulares as contas anuais do ordenador de Isaac Coelho de Sousa, gestor da Câmara de Campos Lindos, relativas ao exercício de 2012. Foi imputado débito ao então gestor, no valor de R$ 26.906,00, além de multa.
Entre as causas que levaram a irregularidade das contas estão diárias sem comprovação, como ausência de documentos essências para justificar a necessidade da despesa e comprovar a sua realização, a exemplo do relatório de viagem. Outra circunstância que repercute na análise deste apontamento é o fato da Câmara de Campos Lindos ser reincidente nesta falha.
Câmara de Gurupi
Julgadas irregulares as contas anuais de Wanda Maria Santana Botelho, gestora à época da Câmara de Gurupi. Foi imputado débito, à gestora, no montante de R$ 69.244,56, com fundamento no art. 88, “caput”, da Lei nº 1.284/2001, referente aos R$ 9.244,56 de “subsídio do fixado acima do limite constitucional de 40% estabelecido pelo art. 29, VI, alínea “c”, da CF/88”; bem como os R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de “pagamento para si (presidente), durante o exercício de 2012, de verba indenizatória/verba de gabinete, sem a comprovação da boa e regular aplicação de tais recursos”.
À gestora também, solidariamente com os vereadores à época, Antônio Jonas Pinheiro Barros; Denes José Teixeira; Francisco de Assis Martins; Maria Marta Barbosa Figueiredo; Marcos Paulo Ribeiro Morais; Mauricio Nauar Chaves; José Alves Maciel; Jose Carlos Ribeira do Silva; Zenaide Dias da Costa, terão que devolver aos cofres públicos, o valor de R$ 536.447,76, referente a não comprovação com documentos idôneos da regular aplicação dos recursos pagos a título de Verba Indenizatória de gabinete.
Fundo de Saúde de Arapoema
Julgadas irregulares as contas anuais de ordenador de despesas de Ivanildes Fidelis da Silva, então Gestora do Fundo de Saúde de Arapoema, referente ao exercício de 2012, na qual foi multada no valor total de R$ 7.000,00.
O responsável pelo Controle Interno, Luiz Gonzaga Sousa Salazar, recebeu multa correspondente a R$ 1.018,92.
Prefeitura de Taipara
Infração às normas constitucionais e legais levaram ao julgamento pela irregularidade das contas da prefeitura de Taipas, ano de 2012, gestão de Orlando Proência. Por danos ao erário, foi imputado ao então gestor o débito no valor de R$ 19.865,15, além de multa.
Regulares com Ressalvas
As contas apresentadas pelo ordenador de despesas do Fundo Estadual de Transportes – FET, na responsabilidade de Alvicto Ozores Nogueira, Gestor, no exercício de 2014.
Fundo Municipal de Saúde de Monte Santo do Tocantins, exercício de 2013, sob a responsabilidade de Manuel Messias Benicio, Gestor.
Fundo de Assistência Social de Augustinópolis, gestora Antônia Azevedo Pereira, de 2013.
Prefeitura de Porto Alegre do Tocantins, gestor Edvam Pereira Nepomoceno Sousa, exercício financeiro de 2012.