Decisões da Segunda Câmara de 26 de abril
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Íntegra das decisões no Boletim Oficial Nº 1609
Nas decisões proferidas na sessão da Segunda Câmara do último dia 26, as contas da prefeitura de Brejinho de Nazaré, Fundo Municipal de Assistência Social de Ponte Alta, Fundo Municipal de Saúde de Araguatins e Câmara de Almas, todas do exercício financeiro de 2013, foram julgadas irregulares.
Veja abaixo o resumo das decisões. Para conferir na íntegra, acesse o Boletim Oficial Nº 1609.
Irregulares
Prefeitura de Brejinho de Nazaré – 2012
Julgadas irregulares as contas da prefeitura de Brejinho de Nazaré, sob gestão de Luiz Antônio Alves Saquetim, referentes ao exercício de 2012. Ao gestor, foi imputado o débito, e, solidariamente a responsável pelo controle interno, Josilene Aires Chapadenco, no valor total de R$ 16.040,44. A ambos, também se aplicou multa correspondente a 10% do valor do débito imputado.
Luiz Antônio Alves Saquetim ainda recebeu multa no valor total de R$ 4.500,00 e Josilene Aires Chapadenco, no valor total de R$ 2.250,00.
Aplicou-se também multa ao contador, Rubens Borges Barbosa, no valor total de R$ 1.750,00.
Fundo Municipal de Assistência Social de Ponte Alta – 2013
Julgadas irregulares as contas do ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Ponte Alta, de responsabilidade de Naiara Teixeira Lima, gestora; Adelto Soares de Aragão, responsável pelo Controle Interno, e Thiago de Araújo Schuller, Contador.
Aplicou multa, à Naiara Teixeira Lima, por infração a norma legal, pelo fracionamento de despesas na aquisição de material de consumo, no valor de R$ 1.018,92.
Também foi multado, Adelto Soares de Aragão, responsável pelo Controle Interno, no valor de R$ 679,28.
Fundo Municipal de Saúde de Araguatins – 2013
Aas contas do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins, sob a gestão de Maria de Fátima Gomes Matos, no período de 02/01/2013 a 27/05/2013 e Talita Raquel dos Santos Ferreira, no período de 28/05/2013 a 31/12/2013; os responsáveis pelo controle interno, Renisom Madalena de Andrade, no período de 01/01/2013 a 28/06/2013 e Rafael Dias Matos Araújo, no período de 01/07/2013 a 31/12/2013, foram julgadas irregulares.
Às gestoras, e solidariamente aos responsáveis pelo controle interno, foi imputado o débito no valor total de R$ 1.936,47. Os citados acima receberam ainda, multa individual, no valor de 10% do débito imputado.
À Talita Raquel dos Santos Ferreira, aplicou-se multa no valor total de R$ 1.600,00; Rafael Dias Matos Araújo, multa no valor total de R$ 800,00; Maria de Fátima Gomes Matos, multa no valor total de R$ 1.200,00; Renisom Madalena de Andrade, multa no valor total de R$ 600,00.
Ao contador, Douglas Gomes Correa, aplicou-se multa no valor total de R$ 500,00.
Câmara de Almas – 2013
As contas do ordenador de despesas da Câmara Municipal de Almas, de responsabilidade de Lilian Zora Soares da Silva Santos, Gestora; Richard Ribeiro Albuquerque, Controle Interno, e Aurio Rosa de Almeida, Contador, foram julgadas irregulares.
À Lilian Zora Soares da Silva Santos, foi imputado o débito no valor de R$ 195,00, referente a pagamento a maior do que o estabelecido em contrato e sem notas fiscais, R$ 480,65, por despesas realizadas sem a retenção do IRRF, totalizando R$ 675,65. A gestora ainda recebeu multa referente a 100% do valor do débito imputado.
Aplicou, ainda, multa a Richard Ribeiro Albuquerque, no valor de R$ 679,28; Aurio Rosa de Almeida, multa no valor de R$ 339,64.
Regulares com ressalvas
Exercício Financeiro de 2013
Fundo Municipal de Educação de Maurilândia do Tocantins, sob a gestão de James Melo Bezerra; Fundo Municipal de Saúde de Angico, sob a gestão de Fatiana Carla Alves Sousa;
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis, responsabilidade de Salvador Cerqueira dos Santos, gestor; Karla Batista Bezerra, Controle Interno, e Antônio Silva Valente, Contador;
Fundo Municipal de Saúde de Silvanópolis, responsabilidade de Marli de Sousa Pires, gestora; Patrícia Cornelius Napp, Controle Interno, e Fabriciano Marinho Lima, Contador.
Regulares
Fundo Municipal de Assistência Social de Luzinópolis, sob a gestão da Senhora Rita Baiano da Penha, durante o exercício financeira de 2013, foram julgadas regulares.
Consolidadas
As contas anuais consolidadas do Município de Combinado, referentes ao exercício de 2014, de responsabilidade da prefeita Maria do Socorro Ferreira de Morais, tiveram Parecer Prévio pela rejeição.