Contas Consolidadas de 2014 do município de Araguaçu foram rejeitadas
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A sessão da Primeira Câmara desta semana, 21 de junho, presidida pelo conselheiro José Wagner Praxedes, apreciou 15 processos. Dentre eles, tomadas de contas, prestações de contas de ordenador, contas consolidadas e atos de pessoal.
As contas anuais da Prefeitura de Araguaçu, do ano de 2014, foram rejeitadas, em razão da constatação de falhas e irregularidades.
Das prestações de contas de ordenador, os Fundos de Saúde de Filadélfia e Dueré, do período financeiro de 2012 e 2013, respectivamente, tiveram julgamento pela irregularidade.
Confira abaixo o resumo da decisão. Veja na íntegra no Boletim Oficial nº 1645.
Irregulares
Fundo Municipal de Saúde de Dueré – 2013
Julgadas irregulares as contas prestadas pelo ordenador de despesas, Vanio Rodrigues de Souza, gestor à época do Fundo de Saúde de Dueré, referentes ao exercício de 2013.
Das razões que levaram ao julgamento, estão déficit orçamentário equivalente a R$ 2.469.959,35; divergência entre o valor total das receitas do Balanço Financeiro com o total das despesas no valor de R$ 2.247.091,21. Ao gestor foi aplicada multa no valor total de R$ 2.000,00. O responsável pelo Controle Interno, à época, Luiz Henrique da Costa, foi multado em R$ 500,00 e o contador, Rubens Borges Barbosa, à época, em R$ 1.000,00.
Fundo de Saúde de Filadélfia – 2012
Julgadas irregulares as contas prestadas pelo ordenador de despesas, Luiz Alves Moreira Júnior, gestor à época do Fundo de Saúde de Filadélfia, de 2012. Ao gestor foi atribuída multa no valor de R$ 6.000,00. À responsável pelo Controle Interno, Wedna Medeiros Mota, à época, multa no valor de R$ 500,00 e ao contador Auberany Dias Pereira, multa R$ 3.000,00.
Regulares com Ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas de Maria Luiza Felizola Leão Gomes, responsável pela gestão Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas/TO, referente ao exercício financeiro de 2013.
Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas na gestão de Germana Pires Coriolano, do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Palmas, de 2013.
Regulares
Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas de Antônio Barros da Luz, gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2014.
Consolidadas
Rejeitadas
Prefeitura de Araguaçu – 2014
Vistos, discutidos e relatados os autos, que tratam das contas anuais consolidadas de responsabilidade de Luziano Pereira Rocha, gestor da prefeitura de Araguaçu, relativas ao exercício financeiro de 2014, apresentadas a esta Corte para fins de emissão de parecer prévio, teve recomendação pela rejeição.
Dentre as irregularidades, verificou-se divergência entre os valores constantes no Demonstrativo do Passivo Financeiro; o repasse efetuado ao Legislativo, referente ao duodécimo, acima do limite máximo; não houve consonância entre o saldo financeiro para o período seguinte (Balanço Financeiro de 2013) e o saldo financeiro do período anterior (Balanço Financeiro 2014), sendo encontrada uma divergência de R$ 30.557,70, em desacordo com as normas do TCE/TO.