Conselheira Doris Coutinho defende uso responsável da inteligência artificial na gestão pública durante seminário na Itália
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Potencial da tecnologia para aprimorar políticas públicas e alerta sobre preservar a responsabilidade humana nas decisões foram destaques
O uso da inteligência artificial (IA) para aprimorar as decisões do poder público, sem abrir mão da responsabilidade humana, foi o tema central da palestra da conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), Doris de Miranda Coutinho, na manhã desta quinta-feira, 29 de outubro, durante o Seminário Ítalo-Brasileiro de Direito e Controle, realizado em Lecce, na Itália. O evento reúne especialistas, pesquisadores e representantes de instituições públicas para debater governança, inovação e os desafios da administração pública.
Com o tema “Da inteligência híbrida à decisão: repensando o modo de agir do Estado em era de inteligência artificial”, a conselheira abordou como as novas tecnologias estão transformando a maneira como os governos identificam problemas, analisam informações e fundamentam suas decisões.
“A integração da IA ao arranjo decisório do Estado não se esgota num ganho instrumental de eficiência. Produz algo mais profundo e, por vezes, inquietante: a reconfiguração dos próprios modos de agir do Estado”, destacou.
Inteligência híbrida e políticas públicas
Durante a apresentação, Doris defendeu o conceito de inteligência híbrida, que combina o conhecimento humano com a capacidade de processamento de dados da inteligência artificial. Segundo ela, a tecnologia deve funcionar como ferramenta de apoio aos gestores, permitindo identificar problemas, antecipar riscos, simular cenários e avaliar os resultados das políticas públicas.
A conselheira citou experiências internacionais que demonstram os benefícios e os riscos da utilização dessas ferramentas, ressaltando a importância de promover uma governança responsável para integração dos sistemas de IA na gestão pública. Entre os exemplos, mencionou o caso dos Países Baixos, onde um sistema automatizado de identificação de possíveis fraudes em benefícios sociais prejudicou milhares de famílias, evidenciando os perigos de decisões baseadas em algoritmos sem supervisão adequada.
Outro ponto abordado foi o potencial da IA para fortalecer o controle dos recursos públicos. Doris destacou as renúncias fiscais, cujas estimativas para a soma de benefícios fiscais da União e dos estados, em 2027, aproximam-se de R$ 1 trilhão, equivalente a cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Para a conselheira, a utilização da tecnologia pode tornar o acompanhamento dessas políticas mais contínuo e eficiente, permitindo verificar se os benefícios concedidos estão alcançando os resultados esperados.
Responsabilidade humana nas decisões
Apesar das oportunidades, Doris alertou para o risco de gestores utilizarem a inteligência artificial como justificativa para decisões sem a devida análise humana. Ela comparou essa situação ao chamado “apagão das canetas”, expressão utilizada para descrever o receio de agentes públicos de tomar decisões por medo de responsabilização. “Em vez de não decidir, delega-se à máquina a aparência de uma decisão objetiva e impessoal. ‘Não fui eu; foi o algoritmo’”, exemplificou.
Nesse contexto, a conselheira ressaltou o papel dos órgãos de controle na garantia da transparência, da fundamentação das decisões e da responsabilização dos gestores. Defendeu, ainda, que os agentes públicos tenham condições de questionar e até discordar das recomendações produzidas pelos sistemas de inteligência artificial. “O fator humano somente opera como instância efetiva de calibração e de responsabilização quando lhe é assegurado o espaço institucional para discordar. Trata-se de uma reserva de humanidade na administração pública”, afirmou.
Ao concluir, Doris reforçou que a incorporação da inteligência artificial deve ocorrer de forma responsável, respeitando os princípios democráticos e priorizando as necessidades da sociedade. “A inteligência híbrida, bem governada, pode elevar a qualidade do que o Estado conhece e, por consequência, do que ele decide. Mal governada, degenera em algo que proponho chamar de irresponsabilidade híbrida”, concluiu.
Sobre o evento
O Seminário Ítalo-Brasileiro de Direito e Controle acontece de 27 a 30 de outubro, em Lecce, na Itália, e reúne representantes de instituições de controle, universidades e especialistas para discutir temas relacionados à governança, ao direito, à inovação e à administração pública. A programação promove o intercâmbio de experiências entre Brasil e Itália, com debates sobre os desafios contemporâneos da gestão pública.