Tribunal de Contas oferece curso focado no Direito Público e Orçamento
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Ciclo de estudos prevê dez encontros semanais e presenciais com orientação para discussão e intercâmbio de ideias
Com o objetivo de promover o aprimoramento profissional, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) dará início ao ‘Ciclo de Estudos sobre Direito Público e Orçamento’, curso direcionado a membros e servidores da Corte que será ministrado pelo professor doutor André Luiz de Matos Gonçalves, conselheiro presidente do TCE Tocantins. Ele também será o orientador no desenvolvimento de pesquisa e elaboração de artigo no final da capacitação.
As aulas estão programadas para serem aplicadas em dez encontros presenciais, que irão acontecer às terças-feiras, das 16h às 18h, a partir do dia 9 de maio. O programa tem foco no desenvolvimento de competências técnicas, com exposição de palestras, oficinas e atividades de pesquisa. Serão 20 horas/aula, com certificação pelo Instituto de Contas 5 de Outubro (Iscon).
Os interessados em fazer o curso devem se inscrever até às 17 horas, do dia 8 de maio, na página do Iscon, basta clicar aqui.
Conteúdo
O curso aborda os temas: Ato Administrativo – validade, eficácia e extinção; Contratualidade na Atividade Administrativa; Aspectos Práticos do Art. 5º da Lei Federal 14.111/2021; Alienação de Bens Públicos na Nova Lei de Licitações; Modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada – limitações administrativas e a indenização; Impactos da Lei Federal 13.655/2018 e o Decreto 9.830/1999; Receita Pública – conceito e características; Orçamento Público – conceito e natureza; As Fases do Ciclo Orçamentário; Despesa Pública – despesas obrigatórias, constitucionais, legais e facultativas; despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.
O aprimoramento proposto no objetivo do curso envolve a discussão de estudos e intercâmbio de ideias dos participantes, na temática do direito público e orçamentário, junto às atividades desenvolvidas no TCE/TO. O instrutor também visa contribuir com reflexões acerca de temáticas que envolvam o cotidiano dos membros e servidores da Corte de Contas.
Dentre as atividades do curso, constam capacitar o pesquisador para identificar e solucionar problemas relacionados ao tema do direito público e orçamentário; analisar criticamente as soluções adotadas pelas Cortes brasileiras nas matérias, além de identificar novas questões e tendências no estudo dos temas.