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Presidente do TCE solicita ao governador estudo para reestruturação do RPPS do IGEPREV

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Conselheiro Napoleão Luz participou de reunião no Palácio Araguaia com Poderes e órgãos do Estado e externou preocupação com a situação atual do IGEPREV  

O presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, entregou na manhã desta quinta-feira, 28, ofício ao governador em exercício, Wanderlei Barbosa, no qual demonstra preocupação com a atual estrutura do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (IGEPREV), que não se mostra sustentável no tempo e vem onerando os limites da despesa com pessoal dos órgãos e poderes, afetando o equilíbrio fiscal.

O documento entregue pelo presidente do TCE destaca a necessidade de urgente reestruturação do RPPS, em especial, acerca da segregação de massa adotada, que separa os segurados em dois grupos: os que ingressaram no serviço público até maio de 2012 e os que entraram a partir de junho do mesmo ano.

O presidente da Corte de Contas pontuou que a preocupação é quanto à segurança do servidor público quando for para a inatividade, e o equilíbrio fiscal do Estado. “Por esse motivo, a importância de reavaliar o regime para garantir tranquilidade aos Poderes do Estado e demais órgãos, e principalmente, aos servidores inativos”, destacou.

O presidente sugere ainda no ofício, que além do Poder Executivo, participem das discussões, representantes do Poder Legislativo (AL), do Poder Judiciário (TJ), do próprio TCE, do Ministério Público (MPTO), da Defensoria Pública (DPE) e do IGEPREV. 

O ofício foi entregue ao governador em exercício durante reunião dos Poderes e órgãos do Estado, realizada na manhã desta quinta-feira, 28, no Palácio Araguaia.