Expediente do Tribunal de Contas durante o mês de julho é alterado
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De 3 a 31 de julho, o horário de funcionamento da Corte será das 8h às 14h
Durante todo mês de julho, o expediente no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) será das 8h às 14h. O ato do conselheiro presidente André Luiz de Matos Gonçalves alterando o horário foi publicado no Boletim Oficial nº 3263.
A decisão de alterar o horário de expediente foi com base no artigo 131 da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e no Regimento Interno do TCE.
Confira abaixo a íntegra do ato.
ATO Nº 226/2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 349, I e XXXIX do Regimento Interno, e
RESOLVE:
Art. 1º Fixar, excepcionalmente, no mês de julho de 2023, o horário de expediente nas dependências deste Tribunal das 8h às 14h. Publique-se.