Dívidas com o Tribunal podem ser quitadas no Refis do governo do Estado
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Negociações são realizadas de forma virtual e podem ser feitas até o dia 11 de agosto
O governo do Estado lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis 2023) e o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa, aos contribuintes físicos e jurídicos, que tenham alguma dívida pendente com a Corte, que está aberto o prazo de negociações. A renegociação é válida para multas geradas até o dia 31 de dezembro de 2022, e os acertos de contas devem ser feitos até o dia 11 de agosto desse ano.
Todas as condições do Refis estão disponíveis no site oficial da Secretaria da Fazenda (Sefaz), entre os tributos, podem ser renegociados impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e créditos não tributários que são inscritos na Dívida Ativa.
Nesse ano de 2023 foi instituído uma nova forma de pagamento que faculta o interessado que é o pagamento de créditos em até 72 prestações mensais iguais e sucessivas. O vencimento de cada parcela ocorrerá no dia 20 de cada mês, com exceção da primeira parcela, em que o pagamento deverá ser realizado no momento da renegociação.
Toda a negociação pode ser feita pela internet, por meio de uma página ligada à Secretaria da Fazenda. Caso o contribuinte que fez o acordo nos termos do Refis 2023 não realizar o pagamento das parcelas pelo prazo de 90 dias, o parcelamento será automaticamente cancelado.
Com informações da Secretaria de Comunicação do Tocantins.