Ato define funcionamento do Tribunal de Contas nos dias 13, 14 e 22 de abril
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Foi publicado no Boletim Oficial nº 2981 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº 95/2022, no qual a presidência declara ponto facultativo nos dias 13, 14 e 22 de abril de 2022.
De acordo com o Ato, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 13,14 e 15 de abril de 2022, serão prorrogados para o dia 18 de abril (segunda-feira). Ainda de acordo com o documento, são prorrogados para o dia 25 de abril todos os prazos processuais que se iniciem ou se encerrem nos dias 21 (quinta-feira) e 22 (sexta-feira) de abril de 2022.
Abaixo, confira o ato na íntegra.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 13 (quarta-feira), 14 (quinta-feira) e 22 (sexta-feira) de abril de 2022.
Art. 2º São prorrogados para o dia 18 de abril de 2022 (segunda-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 13 (quarta-feira), 14 (quinta-feira) e 15 (sexta-feira) de abril de 2022.
Art. 3º São prorrogados para o dia 25 de abril de 2022 (segunda-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 21 (quinta-feira) e 22 (sexta-feira) de abril de 2022.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.