Ato declara ponto facultativo no Tribunal de Contas nos dias 5 e 6 de abril
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Documento também prorroga os processuais
Foi publicado no Boletim Oficial nº 3207 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº122/2023, no qual o presidente declara ponto facultativo nos dias 5 e 6 de abril de 2023.
De acordo com o Ato, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 5 e 6 de abril, serão prorrogados para o dia 10 de abril (segunda-feira).
Confira abaixo a íntegra do Ato:
ATO Nº 122/2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 131, I da Lei Estadual nº.1.284, de 17 de dezembro de 2001 e 349, I e XXXIX do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 5 (quarta-feira) e 6 (quinta-feira) de abril de 2023.
Art. 2º São prorrogados para o dia 10 de abril de 2023 (segunda-feira), todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem nos dias 5 (quarta-feira) e 6 (quinta-feira) de abril de 2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.