Câmaras do TCE/TO apreciam 22 prestações de contas
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Sete contas foram julgadas irregulares.
As Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) apreciaram um total de 22 processos, no último dia 20, entre prestações de contas de ordenador e contas consolidadas. Também foram analisados processos de outras naturezas, que podem ser conferidos na publicação do Boletim Oficial Nº 1872, do dia 21 de junho.
Dos processos de ordenador de despesas, sete prestações de contas foram julgadas irregulares, todas do exercício financeiro de 2014. Dentre os motivos para a decisão pela irregularidade estão o limite constitucional de despesas superado, falta de registro contábil e orçamentário das cotas patronais, devidas ao Regime Geral de Previdência e outras infrações à norma constitucional, legal ou regulamentar, de natureza contábil, orçamentária, patrimonial, operacional e financeira.
As prefeituras de Centenário e Goianorte estão entre os processos com contas irregulares, assim como as câmaras municipais de Crixás e Oliveira de Fátima.
Confira o resumo das decisões da Primeira e Segunda Câmara a seguir.
Primeira Câmara
Irregulares
Prefeitura Municipal de Centenário – 2014
As prestações de contas de ordenador de despesas da prefeitura de Centenário, gestão de Wesley da Silva Lima, exercício de 2014, foram julgadas irregulares.
Foi verificado o não registro contábil e orçamentário das cotas de contribuição patronal, devidas ao Regime Geral de Previdência, que atingiu o percentual de 14,29% dos vencimentos e remunerações, não cumprindo o que determina a Constituição Federal, sendo classificada como irregularidade gravíssima. Por essa razão, o gestor deverá pagar multa no valor de R$ 2.000,00.
Prefeitura Municipal de Goianorte – 2014
Julgada irregular a prestação de contas de Luciano Pereira de Oliveira, responsável pela gestão da Prefeitura Municipal de Goianorte, no exercício de 2014. Foi verificado nos autos o não registro contábil e orçamentário das cotas de contribuição patronal, devidas ao Regime Geral de Previdência, que atingiu o percentual de 12,07% dos vencimentos e remunerações, não cumprindo as determinações da Constituição Federal, sendo classificada como irregularidade gravíssima. Também foi constatada a ausência do registro contábil das obrigações com Precatórios, também classificada como irregularidade de Ordem Constitucional gravíssima. O gestor deverá arcar com multa no valor de R$ 2.500,00.
Câmara de Crixás do Tocantins – 2014
Julgadas irregulares as contas de ordenador prestadas pelo presidente da Câmara de Crixás do Tocantins, José Alano Alves Pereira, relativas ao exercício financeiro de 2014.
O gestor terá que arcar com multa de R$ 1.000,00, em razão do total de despesas da Câmara ter superado o limite de 7%, fixado pela Constituição Federal em seu artigo 29-A, inciso I.
Câmara de Oliveira de Fátima – 2014
Julgadas irregulares as contas de José Borges Gonçalves Filho, presidente da Câmara de Oliveira de Fátima, referentes ao período financeiro de 2014, em razão do total da despesa da Câmara ter superado o limite de 7% fixado pela Constituição Federal.O gestor deverá arcar com a multa no valor de R$ 1.000,00.
Secretaria de Turismo e Cultura de Lagoa da Confusão – 2014
As contas anuais de ordenador de responsabilidade de André Mastroianni Tibúrcio, gestor da Secretaria de Turismo e Cultura de Lagoa da Confusão, referente ao exercício de 2014, foram julgadas irregulares.
Ao gestor foi aplicada a multa de R$ 2.000,00, por todas as infrações graves às normas constitucionais, que macularam sua gestão.
Fundo de Habitação de Interesse Social de Lagoa da Confusão – 2014
As contas anuais de ordenador do Fundo de Habitação de Interesse Social de Lagoa da Confusão, de responsabilidade de Romivaldo José Martins, pertencentes ao exercício de 2014, foram julgadas irregulares.
O gestor deverá pagar multa totalizando o montante de R$ 3.000,00, por todos os atos irregulares constatados nos autos.
Fundo de Educação de Cariri do Tocantins – 2014
Julgadas irregulares as contas anuais de ordenador de responsabilidade da senhora Nefertite Nogueira de Sousa Lourenço, gestora da Fundo de Educação de Cariri do Tocantins, relativo ao exercício de 2014.
À gestora foi aplicada a multa de R$ 2.000,00, por todos os atos considerados irregulares.
Regulares com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas da Prefeitura de Santa Maria do Tocantins, de responsabilidade de Helen Ruth de Freitas Souza; da Prefeitura de Novo Acordo, sob a gestão de José Coelho Neto; do Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi, apresentadas por Mário Luiz Pelizari; da Agência Gurupiense de Desenvolvimento Econômico, prestadas pelo gestor, Gerson José de Oliveira e da Secretaria de Juventude e Esporte de Gurupi, sob a gestão de Raimunda Pereira Dias Obeid. Todas essas prestações de contas são do exercício financeiro de 2014.
Também foram julgadas regulares com ressalvas as contas prestadas por Fábio Dias Pereira, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araguacema, relativas ao período financeiro de 2013.
Regulares
Julgadas regulares as contas de ordenador de despesas da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Palmas, sob a responsabilidade de Luzimeire Ribeiro de Moura Carreira, referentes ao exercício financeiro de 2015.
Também foram julgadas regulares as contas da Prefeitura de Lizarda, sob a gestão de Wilmar Soares Pugas e do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Abreulândia, prestadas por José Lopes de Sousa, ambas do período de 2014.
Consolidadas – Parecer pela Aprovação
Foi emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais consolidadas da Prefeitura de Marianópolis, exercício de 2015, na gestão de Claudoir Bento de Oliveira.
Segunda Câmara
Consolidadas – Parecer pela Rejeição
Recomendada a rejeição das contas anuais consolidadas da Prefeitura de Bernardo Sayão, sob a gestão de João Gomes Nepomuceno, referentes ao exercício financeiro de 2014. De acordo com a decisão, foi constatada a abertura de créditos especiais sem autorização legislativa e utilizando-se de fonte indevida, além da ineficiência na arrecadação dos tributos de competência exclusiva do município.
Consolidadas – Parecer pela Aprovação
Parecer pede a aprovação das contas anuais consolidadas da Prefeitura de Campos Lindos (2014), no mandato do prefeito Jessé Pires Caetano.
Regulares com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Cachoeirinha, sob responsabilidade de Vanessa Coelho Nascimento e do Fundo Municipal de Saúde de Aguiarnópolis, na gestão de Cristiane Barros da Cruz Tomaz, todas correspondentes ao exercício financeiro de 2014.
Regulares
As contas do Fundo Municipal de Saúde de Araguatins (2014), sob gestão de Rafael Dias Matos Araújo, foram julgadas regulares.