Últimos dias para reenviar remessas do Sicap Atos de Pessoal
Tamanho da Fonte
Entrega dos documentos é feita via sistema online do TCE
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) já recebeu quase 75% do total de reenvio das remessas referentes a 1ª de 2021 até a 6ª de 2022, do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – módulo Atos de Pessoal (Sicap/AP). Os gestores municipais e estaduais que ainda não encaminharam as documentações devem ficar atentos ao prazo final, uma vez que não haverá prorrogação da referida data, e assim, evitar futuras sanções.
Conforme a Portaria nº 403/2022 (publicada no Boletim Oficial nº 3018), o prazo final para reenvio das remessas termina às 23h59 do dia 30 de julho de 2022, mas, de acordo com a Instrução Normativa TCE/TO Nº 3, de 7/12/2016, que dispõe sobre o envio e recebimento de documentos e dados à Corte, o sistema fica disponível para recebimento até o próximo dia útil, 1º de agosto, somente. Para as demais remessas do calendário atual, os prazos permanecem sem alterações.
Inconsistências
O reenvio se faz necessário considerando que foram identificadas inconsistências nos dados enviados pelos órgãos municipais e estaduais, decorrentes de prováveis erros no analisador de arquivos de remessa, visto que permitiu a entrada de dados incompletos e quebrados, causando incompatibilidades na análise de regras de validação entre remessas correntes e as enviadas anteriormente, podendo gerar prejuízo no tratamento dos dados para a fiscalização e gerenciamento dos Atos de Pessoal.
Abaixo, veja a Portaria que determinou a alteração e reenvio das informações.