Tribunal prorroga até hoje prazo para entrega de contas consolidadas
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Ampliação do prazo considerou a oscilação no sistema do TCE, que passou por manutenção
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial nº2753 a Portaria nº 202/2021, na qual prorroga, excepcionalmente, o prazo de encerramento da 15ª Remessa de 2020 (Contas Consolidadas), para hoje (quarta-feira), 7 de abril de 2021.
Para determinar a prorrogação, o Tribunal considerou as oscilações ocorridas no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Contábil-Estadual, ocasionadas pela manutenção preventiva realizada entre os dias 1º e 3 de abril.
Abaixo, confira a íntegra da Portaria.
PORTARIA Nº 202/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 131, I da Lei Estadual nº 1.284/2001 de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, e
Considerando a Instrução Normativa nº 04, de 01 de novembro de 2017, que institui o Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil – Estadual e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico e assinatura digital dos Titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, bem como das Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Executivo do Estado e os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público do Estado do Tocantins;
Considerando as oscilações ocorridas no SICAP/Contábil-Estadual, ocasionadas pela manutenção preventiva realizada durante os dias 1º a 3 de Abril;
Considerando que o prazo final para envio da 15ª Remessa do SICAP/Contábil-Estadual é de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, nos termos do inc. VII do art. 40 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de encerramento da 15ª Remessa de 2020 (Contas Consolidadas), para o dia 07/04/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.