Tribunal divulga balanço de envio das remessas do Sicap/Contábil
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Relatório do Tribunal de Contas do Estado, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP/Contábil), fechado no início do mês (1º de agosto) aponta que 5,7% das prefeituras tocantinenses deixaram de encaminhar ao TCE as contas consolidadas do exercício financeiro de 2012. Já os dados referentes às contas de ordenador de despesas, do mesmo ano financeiro, somam 2,90 % de inadimplência, o que significa que 15 unidades gestoras, entre 516, estão inadimplentes.
Cabe destacar que os encaminhamentos não foram realizados dentro do prazo estabelecido por Lei, inclusive prorrogados, que encerraram em 15/04/2013, para as contas consolidadas (de governo), e 15/03/2013, para as contas de ordenador de despesa.
A coordenadora do SICAP/Contábil, conselheira Doris de Miranda Coutinho, explica que encontram-se declarados inadimplentes no TCE/TO: prefeitos, presidentes de câmaras municipais e presidentes dos fundos municipais de saúde, entre outras unidades gestoras.
“Para que as prestações de contas sejam recebidas e validadas pelo TCE/TO via SICAP/contábil a remessa deve estar assinada pelo Contador, Responsável pelo Controle Interno e pelo Gestor, alerta a conselheira”.
Abaixo, confira os quadros dos inadimplentes quanto às prestações de contas:
Consequências da inadimplência
A inadimplência acarreta, além da Tomada de Contas Especial, que é instaurada pelo Tribunal de Contas, a aplicação de diversas sanções aos Gestores, entre elas multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para a propositura das ações cabíveis e a inclusão do nome do responsável na chamada “Lista de Gestores com Contas Julgadas Irregulares”, que é encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins nos anos eleitorais, para apreciação daquele órgão no que tange à inelegibilidade.
Este é o sexto ano em que o Tribunal se utiliza do sistema SICAP/Contábil, abolindo o uso do papel para a entrega das contas de seus jurisdicionados na esfera municipal. A diferença ocorrida a partir de 2013 é que, agora, além de serem enviadas por meio eletrônico, as contas também tramitam integralmente em ambiente eletrônico, ou seja, durante todo o processo de análise até a decisão em plenário, as prestações de contas podem ser acompanhadas pela sociedade, em tempo real pelo Portal e-Contas, localizado no site do TCE/TO.
Na sequência, confira a relação dos inadimplentes quanto às remessas de 2013
Remessa do Orçamento
Um total de 21 unidades gestoras municipais cadastradas no TCE/TO deixaram de enviar no prazo legal a remessa via SICAP/Contábil, referente ao Orçamento de 2013. São elas:
Câmara Municipal de Barra do Ouro, Prefeitura de Campos Lindos; Prefeitura e o Fundo Municipal de Goianorte; Fundo Municipal de Saúde de Goiatins; Fundação de Desenvolvimento Educacional de Guaraí; Secretaria Municipal de Educação de Marianópolis; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Maurilândia; Prefeitura, Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte Santo do Tocantins; Fundo Municipal de Defesa Civil de Palmas; Prefeitura, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins; Prefeitura, Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde de Sucupira.
É importante esclarecer que mesmo aqueles municípios que se encontram inadimplentes no que se refere ao exercício de 2012, podem enviar a remessa do orçamento, o sistema SICAP/Contábil está aberto para receber estas informações.
1ª Remessa Contábil
Do total de 590 unidades gestoras, 35 não enviaram até a presente data a 1ª Remessa Contábil, cujo prazo encerrou em 14/06/2013.
São elas: Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Rio Negro, Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Aurora do Tocantins, Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins, Câmara de Barra do Ouro, Prefeitura de Campos Lindos, Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde de Goianorte; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Goiatins, Fundação de Desenvolvimento Educacional de Guarai, Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins, Secretaria Municipal de Educaçaõ Cultura e Desporto de Marianópolis, Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde de Maurilandia, Prefeitura, o Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Monte Santo, Fundo Municipal de Defesa Civil de Palmas, Prefeitura, Fundo Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante, Câmara de Ponte Alta do Bom Jesus, Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde de Sampaio, Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins, Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Tocantins, Prefeitura, Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde de Sucupira.
2ª Remessa Contábil
Relativamente à 2ª Remessa das 591 Unidades Gestoras, 42 encontram-se inadimplentes, são elas: Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Aparecida do Rio Negro; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Aurora do Tocantins; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins; Câmara de Barra do Ouro; Prefeitura de Campos Lindos; Prefeitura de Chapada da Natividade; Fundo Municipal de Educação de Fortaleza do Tabocão; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Goianorte; Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde de Goiatins; Fundação de Desenvolvimento Educacional de Guaraí; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Itaguatins; Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de Marianópolis; Prefeitura, Fundo Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Saúde de Maurilandia; Prefeitura, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores e o Fundo Municipal de Saúde de Monte Santo; Fundo Municipal de Defesa Civil de Palmas; Prefeitura, Fundo Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirante; Prefeitura, Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde de Palmeirópolis; Prefeitura de Paranã; Câmara de Ponte Alta do Bom Jesus; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Sampaio; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de São Miguel do Tocantins; Prefeitura, Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde de Sucupira.
Ressalta-se que a Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Aurora do Tocantins; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins; Câmara Municipal de Barra do Ouro; Prefeitura de Campos Lindos; Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde de Goianorte; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Goiatins; Prefeitura, Fundo Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Sáude de Palmeirante; Prefeitura e o Fundo Municipal de Saúde de Santa Terezinha do Tocantins; Prefeitura, Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Saúde de Sucupira; estão com pendências tendo em vista a inadimplência do exercício de 2012.
3ª Remessa Contábil
Do total de 591 unidades gestoras, 79 não enviaram a 3ª remessa, cujo prazo venceu na última terça-feira, dia 30. Assim, 512 já encaminharam as informações. Desta, 500 foram tempestivas (entregaram no prazo) e 12 intempestivos (fora do prazo). Esses dados foram atualizados às 11h, desta quinta-feira, 1º.
Acesse aqui e confira a situação detalhada das remessas do Sicap/Contábil.