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Tribunal de Contas publica portaria regulamentando regras do SICAP-AP
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Publicado: 5 de março de 2020 - Última Alteração: 5 de março de 2020
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Ato tem como objetivo aprimorar a qualidade das informações repassadas ao sistema
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no último dia 2, a Portaria nº 205 que regulamenta o conjunto de regras de validação das informações enviadas pelos jurisdicionados ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP/AP). A Portaria permite que os responsáveis pelo envio das remessas possam fazer ajustes das informações em tempo hábil, antes de concluir o envio.
A Portaria também implanta a integração dos módulos do SICAP. De acordo com o documento, os avisos e regras da validação serão implantados conforme cronograma estabelecido no I, artigo 3º.
Confira aqui o teor da Portaria