Tribunal de Contas publica 23ª edição do Informativo de Jurisprudência
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Documento reúne principais acórdãos e resoluções do mês de março
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou a 23ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de março. O documento reúne as principais deliberações divulgadas no Boletim Oficial da Corte e tem como objetivo facilitar o acesso dos usuários às decisões mais relevantes proferidas pelo Tribunal.
O informativo apresenta resumos das decisões publicadas na forma de acórdãos e resoluções, promovendo maior transparência e compreensão sobre o entendimento jurídico consolidado pelo TCETO.
Entre os acórdãos em destaque nesta edição está o nº 86/2026, que trata da contratação emergencial por dispensa de licitação para prestação de serviços de transporte, ressaltando a necessidade de comprovação do caráter emergencial e essencial da contratação.
O Acórdão nº 149/2026 aborda a ausência de informações obrigatórias no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins, resultando em aplicação de multa aos responsáveis. Já o Acórdão nº 138/2026 trata da falta de transparência na divulgação de dados de processos licitatórios, despesas e receitas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Muricilândia, irregularidade que persistiu ao longo de diferentes gestões.
No campo das resoluções, destaca-se a de nº 214/2026, que trata da forma de lançamento das verbas remuneratórias no contracheque de servidores públicos, especialmente dos profissionais da educação básica. A decisão orienta que os registros devem observar critérios claros de composição da remuneração, como o vencimento básico, a progressão na carreira e o piso nacional do magistério, garantindo transparência e correta identificação dos valores pagos.
Também está em destaque a Resolução nº 97/2026, que trata de irregularidades em pregão eletrônico para aquisição de insumos de saúde, com falhas no planejamento e no cumprimento das normas legais da contratação. A íntegra da 23° edição do Informativo de Jurisprudência, bem como as edições anteriores, está disponível AQUI.