Tribunal de Contas publica 19ª edição do Informativo de Jurisprudência
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Boletim de outubro reúne principais Acórdãos e Resoluções da Corte, facilitando o acesso às decisões
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou, nesta semana, a 19ª edição do Informativo de Jurisprudência, referente ao mês de outubro. A publicação reúne as principais deliberações divulgadas no Boletim Oficial da Corte e tem como objetivo facilitar o acesso dos usuários às decisões mais relevantes proferidas pelo Tribunal.
O informativo Apresenta resumos simplificados das decisões publicadas na forma de Acórdãos e Resoluções, promovendo maior transparência e compreensão sobre o entendimento jurídico consolidado pelo TCETO.
Entre os acórdãos em destaque nesta edição está o nº 1047/2025, que trata da contratação direta de serviços advocatícios com valor contratual superior aos parâmetros da tabela de honorários da OAB/TO, além da ausência de envio e validação de documentos no sistema SICAP/LCO.
O Acórdão nº 1046/2025 aborda irregularidades nas condições do transporte escolar coletivo no município de Talismã, enquanto o nº 1042/2025 aponta restrições à competitividade em procedimento de registro de preços para locação de máquinas, veículos e caminhões na Prefeitura de Campos Lindos.
No campo das Resoluções, destaca-se a nº1605/2025, que identificou indícios de preços acima dos valores médios de mercado na locação de tendas, banheiros e outras estruturas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Gurupi.
Já a Resolução nº 1614/2025 apontou irregularidades em procedimentos de credenciamento realizados pela Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins.
A íntegra da 19ª edição do Informativo de Jurisprudência, bem como as edições anteriores, está disponível AQUI.