Tribunal de Contas do Tocantins estabelece mudanças nos layouts do SICAP Contábil Municipal
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A portaria já foi publicada, dando validade ao documento direcionado às prefeituras e câmaras municipais
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) estabeleceu duas mudanças nas remessas do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP Contábil). As decisões já estão em vigor e levam em consideração a necessidade de aprimorar a qualidade dos dados encaminhados pelos jurisdicionados, que na maioria são prefeituras e câmaras municipais, bem como também melhorar o desempenho das atividades da própria Corte de Contas.
Dois novos layouts, arquivos Conta Bancária e Movimento Financeiro, serão incluídos no rol de arquivos SICAP Contábil Municipal. Ambos passarão a ser exigidos Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Contábil – Municipal a partir da Remessa 09/2026, que abre em 10 de outubro de 2026.