Tribunal abre prazo para o envio da primeira remessa semestral do Sicap/ ACCI
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Responsáveis pelo Controle Interno dos órgãos das gestões municipais devem ficar atentos ao prazo
Termina no dia 30 deste mês, o prazo para o envio da remessa semestral do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, referente à Análise Conclusiva do Controle Interno (Sicap/ACCI). O envio e os dados da ACCI atende aos artigos 4º e 6º da Instrução Normativa (IN) do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), número 08/2008 e visa regularizar o desempenho das funções de controle interno.
O envio das remessas é realizado por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios. As informações resultam na geração de dados referentes à contabilidade e controles do órgão jurisdicionado.