Tribunal abre prazo para municípios definirem periodicidade do Relatório de Gestão Fiscal em 2026
Tamanho da Fonte
Prefeituras com até 50 mil habitantes têm até 15 de abril para optar pela divulgação semestral ou manter o modelo quadrimestral do RGF
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) publicou a Portaria nº 215/2026, que estabelece prazo para que municípios com população inferior a 50 mil habitantes formalizem a opção pela periodicidade de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao exercício de 2026.
De acordo com a norma, as prefeituras têm até o dia 15 de abril de 2026 para informar ao Tribunal se desejam divulgar o relatório de forma semestral, conforme possibilidade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso o pedido seja feito após esse prazo, a solicitação será desconsiderada.
A portaria também prevê que o mesmo prazo vale para municípios que atualmente divulgam o relatório de forma semestral, mas desejam retornar ao modelo quadrimestral.
Regras
A opção pela divulgação semestral não se aplica aos municípios que, até 31 de dezembro de 2025, estiverem acima dos limites legais de despesa com pessoal ou de dívida consolidada. Nessas situações, a periodicidade passa automaticamente a ser quadrimestral, conforme determina a legislação fiscal.
A opção protocolada dentro do prazo terá validade para o exercício atual e para os anos seguintes, até que o município solicite nova alteração dentro do período estabelecido pelo Tribunal.
Sem manifestação
Caso o município não se manifeste dentro do prazo, será mantida a periodicidade de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal que já está registrada no sistema SICAP/Contábil, utilizado para envio das informações contábeis ao Tribunal de Contas.
Com a medida, o TCETO busca organizar os procedimentos de acompanhamento da gestão fiscal e garantir maior segurança na emissão de certidões necessárias para transferências voluntárias e operações de crédito pelos municípios.