Treze contas de ordenador de despesas são julgadas pela Primeira Câmara
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A Primeira Câmara do TCE/TO julgou, no último dia 27, analisou 13 processos de prestações de contas de ordenador de despesas. Entre elas, estão as contas da Câmara de Araguacema (2013), DETRAN (2013) e Fundo de Saúde de Palmas (2014).
As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas, passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO, foram publicadas no Boletim Oficial N° 1708, do dia 28.
Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:
Contas julgadas irregulares
Câmara de São Salvador do Tocantins, 2013
Incidência de atos praticados com infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial se mostraram suficientes para julgamento pela irregularidade. No que resultou, em imputação de débito a Edilson Bento de Sousa, gestor à época da Câmara de São Salvador, no valor total de R$ 5.470,00 e em multa de R$ 2.717,11. Valdeçon Raimundo do Nascimento, responsável pelo Controle Interno, foi multado em R$ 509,46, e o contador Joades Xavier de Oliveira em R$ 1.018,92.
Câmara de Araguacema, 2013
Multa no valor de R$ 1.000,00 para Josedelves Martins Franco Carneiro, gestor da Câmara de Araguacema em 2013, devido à decorrência da inexigibilidade de licitação sem amparo para a contratação de serviços de advocacia para a Câmara.
Câmara de São Valério da Natividade, 2013
Foram julgadas irregulares as contas prestadas pelo ordenador de despesas, Joel Maciel Lemos, gestor à época, da Câmara de São Valério da Natividade. Multa equivalente a 5% do valor definido pelo caput do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte, perfazendo um total de R$ 1.698,20. O responsável pelo Controle Interno, à época, Bruno Beijamim Ramos, recebeu multa prevista no art. 39, II da Lei Estadual nº 1.284/01, cuja gradação fixa em 1,5% do valor definido no caput do artigo 159 do Regimento Interno, correspondendo a R$ 509,46.
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Gurupi – IPASGU, 01/07/2013 a 31/12/2013
As contas de Dulce Maria Palma Pimenta Furlan, gestora de Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Gurupi entre 01/07/2013 a 31/12/2013, receberam o julgamento pela irregularidade. Multa de R$ 1.018,90 foi aplicada.
Fundo Municipal de Saúde de Centenário, 2012
Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Centenário, referente ao exercício financeiro de 2012, na gestão de Luzineto Costa Matias. Multa de R$ 4.000,00 aplicada ao ex-gestor, de R$ 1.000,00 a Edilson Alves Feitosa, responsável pelo Controle, e também de R$ 1.000,00 para Joana Batista de Rezende, presidente da Comissão Permanente de Licitação do Fundo.
Fundo Municipal de Saúde de Cristalândia, 2012
As contas de ordenador prestadas por Maria Regina Stivanin Nishie, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Cristalândia, no exercício de 2012, foram julgadas irregulares. A gestora foi multada em R$ 5.000,00 e Nelcion Luiz Garcia, presidente da CPL; José Elias Borges da Nóbrega, membro da CPL; Maritônia Miranda da Silva, membro da CPL; e Zeno Vidal Santin, assessor Jurídico, foram multados individualmente em R$ 4.000,00. Déficit de execução orçamentária, insuficiência de saldo e declaração de inidoneidade das empresas envolvidas são algumas das razões pelo julgamento pela irregularidade.
Instituto Previdenciário Social dos Servidores Municipais de Pium – PIUMPREV; 2012
O Instituto Previdenciário Social dos Servidores Municipais de Pium deixou de repassar parte das contribuições retidas dos servidores, além de praticar outras irregularidades como não constar a criação da taxa de administração em lei que define a utilização de até dois pontos percentuais e não de haver registro contábil da taxa de administração, conforme determina o Plano de Contas do TCE. Gabriela Lopes Pereira de Oliveira, responsável pela gestão do Instituto, recebeu multa de R$ 2.000,00, e Nilton Bandeira Franco, prefeito à época de Pium, no valor de R$ 1.000,00.
Contas julgadas regulares com ressalvas
Julgadas regulares com ressalva as contas prestadas pelo ordenador de despesa do DETRAN, em 2013, Júlio César da Silva Mamede. Câmara de Oliveira de Fátima, relativas ao exercício de 2013, de Valton José Dias; Fundo de Saúde de Sandolândia (2013), de Oneide Brito Mascarenhas; Fundo de Saúde de Paranã (2013), de Nina Maria de Almeida Araújo; Fundo Municipal de Educação de Fortaleza do Tabocão (2013), de Reijane de Sousa Costa; Fundo Municipal de Saúde de Palmas (2014), de Luiz Carlos Alves Teixeira; e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Gurupi – IPASGU (03/01/2013 a 30/06/2013), de José Gonçalves Guimaraes, também receberam o julgamento pela regularidade com ressalvas.