Três contas de ordenadores de despesas são rejeitadas e outras três aprovadas
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Processos foram analisados pela Segunda Câmara do TCE/TO
Os conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgaram irregulares três contas de ordenadores de despesas e aprovaram outras três com ressalvas, na sessão por videoconferência do último dia 14 de fevereiro. As decisões foram publicadas no Boletim Oficial nº3186.
As contas do Fundo Municipal de Saúde de Araguaçu, exercício financeiro de 2020, sob a gestão de Carolina Nunes de Oliveira, foram julgadas irregulares. Entre os motivos, a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que ficou abaixo do percentual estabelecido com apenas 17,52%, em desacordo com Lei nº 8.212/1991. Carolina e o então contador na época Gedean Gonçalves Pereira Rodrigues foram multados (individualmente) em R$1.500,00. Confira o processo na íntegra, incluindo a decisão, clicando aqui.
O mesmo parecer foi emitido para as contas do Fundo Municipal de Saúde de Natividade, relativas a 2020, na gestão de Ray Marilen Soares Azevedo. Conforme a análise das contas, um dos motivos que levaram a decisão foi o Ativo Financeiro por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com a Lei Federal 4.320/6. Ray Marilen foi multada em R$2 mil e o contador Domingos Verjo Barnabé Machado em R$1 mil. Confira a decisão aqui.
Quem também teve as contas reprovadas foi Miralva Farias de Matos, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Pium, no ano de 2018. Entre as irregularidades encontradas estão o Déficit de Execução Orçamentaria no valor de R$79.565,71, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Acesse o processo.
Aprovadas com ressalvas
Três contas de ordenadores de despesas, relativas ao exercício de 2020, foram aprovadas com ressalvas, são elas: Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Natividade (FUPPAC), sob a responsabilidade de Roni Martins de Oliveira; Câmara Municipal de Nova Rosalândia, gestão de Cláudio Pereira da Silva e, do Fundo Municipal de Previdência de Ponte Alta do Tocantins, tendo como responsável Edgard Aires Pimenta.
Outras decisões
Foram analisados ainda dois processos relativos a auditorias. Para conferir as decisões na íntegra, acesse o Boletim Nº3186 do Tribunal de Contas do Estado.