TCETO transfere ponto facultativo de 11 para 14 de agosto
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Publicado: 11 de agosto de 2025 - Última Alteração: 11 de agosto de 2025
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Prazos processuais que venceriam no dia 14 ficam prorrogados para 18 de agosto
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) alterou o calendário de feriados e pontos facultativos deste ano. Conforme o Ato nº 279/2025, o ponto facultativo referente ao Dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, originalmente previsto para 11 de agosto, foi transferido para quinta-feira, 14 de agosto.
Com a mudança, todos os prazos processuais que se iniciem ou se encerrem no dia 14 de agosto serão automaticamente prorrogados para segunda-feira, 18 de agosto.
A medida foi publicada no Boletim Oficial da Corte.