TCETO prorroga prazo para envio de dados ao Sicap Atos de Pessoal
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Portaria estabelece período de 23 de março a 24 de abril para remessa das três primeiras cargas de 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para envio das informações referentes à 1ª, 2ª e 3ª remessas do exercício de 2026 do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP-AP). A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 195/2026, assinada pelo presidente da Corte.
Com a alteração, os responsáveis pelo envio dos dados deverão realizar a remessa no período de 23 de março a 24 de abril de 2026. A nova portaria também revoga a Portaria nº 100/2026, que havia estabelecido anteriormente prazo excepcional para as duas primeiras remessas do ano.
De acordo com o ato, a mudança considera justificativas apresentadas pela Diretoria de Informática do Tribunal de Contas, relacionadas à necessidade de assegurar a conclusão das atividades com os padrões de qualidade, estabilidade e segurança exigidos pelo sistema.
Ferramenta
O Sicap Atos de Pessoal é a ferramenta utilizada pelo Tribunal para receber dados e documentos relacionados à gestão de pessoal dos jurisdicionados. Conforme previsto na Instrução Normativa TCE/TO nº 03/2016, as informações devem ser encaminhadas até o 15º dia útil do mês subsequente.