TCETO prorroga até 28 de fevereiro o prazo para envio de informações da 1ª remessa do exercício 2025 do SICAP/AP
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Mudança é excepcional e orientada pela Diretoria de Informática da Corte
A instabilidade no Sistema de Informática do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), gerada pela grande quantidade de dados inseridos, levou o presidente da Corte, conselheiro Alberto Sevilha, a prorrogar o prazo até o dia 28 de fevereiro, para o envio das informações referentes à 1ª remessa do exercício de 2025 do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Atos de Pessoal (SICAP/AP). A medida beneficia os gestores públicos tocantinenses da administração direta e indireta.
A Portaria nº 253/2025 já foi publicada no Boletim Oficial do TCETO (3668). O prazo anterior para o envio das informações era até 21 de fevereiro. A Corte levou em consideração as justificativas apresentadas pela Diretoria de Informática do TCETO, que argumentou a necessidade de ajustes técnicos no sistema para retomar a funcionalidade plena e garantir a segurança dos dados enviados.
Além disso, segundo a Corte, o período atípico de transição de mandato no início do ano também foi um fator considerado, pois alguns gestores precisam cumprir obrigações específicas junto aos órgãos de controle.
O SICAP é um sistema próprio do TCETO, por meio do qual os gestores enviam dados referentes a procedimentos licitatórios, contratos, obras, medições, atos de pessoal e contábeis. A tramitação é eletrônica e conta com assinatura digital, proporcionando agilidade e efetividade às ações de controle externo da Corte, além de garantir transparência e acesso à informação para o cidadão.