TCETO emite alerta sobre o uso correto e prazos do SICAP/LCO
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Tribunal reforça a importância de enviar informações sobre contratações e obras dentro dos prazos exigidos
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) emitiu um alerta oficial por meio de suas relatorias, chamando a atenção de gestores públicos, agentes de contratação, representantes do controle interno e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle e Auditoria Pública – módulo Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO) — ferramenta usada para registro e acompanhamento de licitações, contratos e obras.
O alerta destaca que é preciso atenção e responsabilidade no envio de informações sobre contratações públicas, obras e serviços de engenharia, conforme determina a Instrução Normativa nº 03/2024. Essa normativa estabelece as regras de uso do sistema e os prazos para alimentação correta dos dados.
Além de cumprir a legislação estadual, o documento também destaca que essa responsabilidade está alinhada com os princípios do Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU, que trata de paz, justiça e instituições eficazes — ou seja, garantir transparência, integridade e eficiência na gestão pública.
O que deve ser feito?
O Tribunal recomenda que os responsáveis:
– Adotem medidas formais e procedimentais para garantir o envio correto e dentro dos prazos das informações exigidas;
– Assegurem que os dados sejam devidamente assinados eletronicamente pelos perfis responsáveis dentro do sistema SICAP-LCO ao final de cada fase (1ª, 2ª, 3ª e obras), como exige a IN nº 03/2024.
A falta de atenção a esses requisitos pode comprometer a regularidade das ações de controle, prejudicar a transparência da gestão pública e gerar consequências futuras aos gestores.
A orientação da Corte é para que as administrações públicas, tanto municipais quanto estadual, reforcem os procedimentos internos, a fim de garantir o cumprimento dessa obrigação legal com segurança, responsabilidade e dentro dos prazos estipulados.