TCETO determina apresentação de plano de ação para correção de falhas no Hospital de Cristalândia
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Despacho da Primeira Relatoria concede prazo de 15 dias úteis para adoção de medidas corretivas apontadas em visita surpresa
A Primeira Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou que a Prefeitura de Cristalândia e o Fundo Municipal de Saúde do município apresentem plano de ação para corrigir as 27 inconsistências identificadas no Hospital Municipal de Pequeno Porte Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. A análise técnica, conduzida pela Coordenadoria de Auditorias Especiais (COAES), avaliou o funcionamento da unidade entre os dias 25 e 27 de janeiro de 2026.
Entre as irregularidades estão: ausência de alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, falhas na transparência da escala de profissionais, precariedade no controle do estoque de medicamentos, problemas em ambulâncias, necessidade de manutenção de equipamentos, fragilidades nos protocolos clínicos e organização de fluxos internos, deficiências em leitos e inexistência de planos de contingência para demandas extraordinárias.
A medida completa consta no Despacho nº 141/2026, assinado pelo conselheiro relator Manoel Pires dos Santos, no contexto do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 439/2026, que determinou que o município apresente um plano de ação, no prazo estipulado, com as providências, responsáveis e prazos para corrigir as irregularidades apontadas. A medida busca permitir a regularização consensual das falhas, assegurando a melhoria dos serviços de saúde e a proteção do interesse público. O despacho, publicado no Boletim Oficial do TCETO, ressalta ainda que a decisão possui caráter pedagógico e preventivo.
Entre os pontos identificados pela equipe técnica ainda consta a necessidade de reavaliação do quantitativo de servidores efetivos na unidade hospitalar. Esse ponto específico será conduzido em procedimento particular pelo Corpo Especial de Auditores da Corte de Contas, por envolver conduta relacionada a atos de pessoal.
Por outro lado, a decisão também destacou boas práticas identificadas na unidade, como a inexistência de fila para cirurgias eletivas, cooperação com municípios vizinhos, uso de ponto eletrônico para controle de frequência, prontuário eletrônico e organização do fluxo de atendimento por meio de triagem visual. Além de pesquisa realizada com pacientes que apontou avaliação positiva do atendimento, com 100% dos entrevistados relatando tratamento respeitoso e adequado por parte dos profissionais.