TCETO destaca papel dos conselhos na fiscalização dos recursos da educação durante encontro estadual
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Auditora Dagmar Gemelli apresentou orientações sobre controle social, planejamento educacional e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos
A auditora de controle externo e assessora especial de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), Dagmar Gemelli, participou como palestrante do XVI Encontro Estadual dos Conselhos Municipais de Educação do Tocantins, realizado nesta segunda-feira, 1º de junho, com transmissão pelo canal da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Tocantins (UNCME-TO) no YouTube.
Com o tema “Planejar, Governar e Garantir: Desafios e Avanços no Tocantins e o Papel dos Conselhos na Qualidade da Educação Municipal”, o evento reuniu conselheiros, gestores, técnicos e profissionais da educação de diversas regiões do Estado para debater os desafios e avanços da educação municipal.
Representando o TCETO, Dagmar ministrou a palestra “O Papel do Tribunal de Contas no Apoio aos Conselhos de Educação: orientação, prevenção e parceria”. Durante a apresentação, destacou a importância dos conselhos para a democratização da gestão educacional, o acompanhamento das políticas públicas e a fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao ensino.
Segundo a auditora, o fortalecimento dos conselhos passa pelo conhecimento da legislação e pelo acompanhamento constante das normas e debates da área educacional. “O conselheiro precisa conhecer a estrutura, o sistema, a lei orgânica e todas as legislações, além de acompanhar os debates e normativas nacionais. Assim, sua atuação terá efetividade e estará respaldada em fundamento legal”, afirmou.
Outro ponto abordado foi a prestação de contas dos recursos públicos. Com base no artigo 70 da Constituição Federal, Dagmar lembrou que toda pessoa responsável pela gestão de recursos públicos tem o dever de prestar contas aos órgãos de controle. Ela também apresentou os principais instrumentos de planejamento que orientam as políticas educacionais, como o Plano Municipal de Educação (PME), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, a auditora explicou as regras de aplicação mínima de recursos na educação pelos municípios e compartilhou orientações práticas para o acompanhamento da execução desses recursos. Durante a exposição, apresentou um passo a passo para a conferência das receitas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), reforçando o papel dos conselhos no controle social e na fiscalização dos gastos públicos.
Ao encerrar sua participação, a servidora apresentou boas práticas para fortalecer a atuação dos conselhos, como a formação continuada dos conselheiros, o monitoramento dos recursos educacionais, a análise de relatórios financeiros e o incentivo à transparência. Como encaminhamento, sugeriu a elaboração de uma cartilha voltada à realidade do Tocantins, construída em parceria entre o Tribunal de Contas e os conselhos de educação, para orientar e fortalecer a atuação dos colegiados em todo o Estado.
