TCETO atualiza tabela de fontes e códigos de execução orçamentária
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Nova portaria traz adequações às normas federais e aprimora o controle das contas públicas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) publicou a Portaria nº 1.020/2025, que atualiza a tabela de fontes de recursos e os códigos de acompanhamento da execução orçamentária utilizados pelos órgãos municipais e estaduais do Tocantins.
A medida tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das informações contábeis enviadas ao Tribunal por meio do sistema SICAP/Contábil, garantindo maior transparência e uniformidade na gestão dos recursos públicos.
Entre as atualizações, a portaria inclui novas classificações de fontes de recursos relacionadas ao Fundeb, ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e à alienação de ativos. Também foram acrescentados novos códigos de acompanhamento da execução orçamentária (CO), que passam a identificar despesas voltadas à expansão de matrículas, investimentos em infraestrutura educacional, saneamento, habitação, segurança pública e outras áreas estratégicas previstas na Lei Complementar nº 212/2025.
O TCETO acompanha as mudanças promovidas pelo Governo Federal por meio das Portarias STN/MF nº 1.701/2025 e 2.297/2025, garantindo que o controle externo estadual permaneça alinhado às normas nacionais de contabilidade pública. A nova Portaria já está em vigor e vale para o exercício de 2025.
Confira abaixo a Portaria nº 1.020/2025 na íntegra.