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TCEs defendem suas competências constitucionais em resposta à PEC 188

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Publicado: 14 de novembro de 2019 - Última Alteração: 14 de novembro de 2019

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Órgãos de controle externo veem ameaça nas mudanças no pacto federativo da Constituição de 88 e emitem Carta durante evento

Com a presença de conselheiros do TCE/TO, representantes dos 33 Tribunais de Contas Estaduais do Brasil aprovaram na manhã desta quinta-feira (14) a Carta de Foz do Iguaçu na qual reafirmam a “intransigente defesa do Estado Democrático de Direito, o inafastável respeito à Constituição, às leis e às instituições, o respeito ao livre exercício das funções dos agentes do Estado e à liberdade de imprensa, assim como defendem que qualquer reforma legislativa respeite os princípios essenciais mencionados e o atual pacto federativo, preservando-se as competências originais dos órgãos de controle”. 

 

Esse é o trecho das considerações finais do documento de encerramento do I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (I CITC), realizado de 11 a 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). Durante os quatro dias do evento, a PEC 188/19, de autoria do Governo Federal, que propõe mudanças no pacto federativo, permeou todos os debates e reuniões técnicas do congresso. 

 

Atento 

 

Segundo o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), “o Congresso Nacional deve estar atento para que todo o processo de construção da democracia e do fortalecimento das instituições permaneça inalterado”. “É óbvio que o Congresso tem autonomia discricionária e, sobretudo, sabedoria para conduzir a votação dessa PEC. A Atricon e os Tribunais de Contas, se convocados, provocados ou convidados, poderão expressar sua modesta colaboração sobre o assunto por meio de notas técnicas”, afirmou. 

 

Já o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Ivan Bonilha (TCE-PR), destacou que a PEC 188 enfrenta questionamentos porque a maior parte dos entes federados defende a manutenção do pacto federativo instituído pela Constituição de 88. “Os próprios presidentes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, durante nosso congresso, manifestaram o compromisso que cuidarem dessa proposta com cuidado, para que as mudanças não gerem questionamentos sobre a constitucionalidade”, observou 

 

Sentimento 

 

Nogueira destacou que “a carta representa o sentimento de todas as entidades representativas do sistema dos Tribunais de Contas do Brasil, pois reafirma a defesa do Estado Democrático de Direito, o respeito e o fortalecimento das instituições e o compromisso com o aprimoramento dos Tribunais de Contas como órgãos indutores da boa governança e da boa gestão pública”. 

 

Já Bonilha lembrou que, “em anos anteriores, as cartas de encerramento dos encontros dos Tribunais de Contas ficaram circunscritas aos aspectos técnicos e às competências ordinárias dos Tribunais. Mas o momento é outro! Então, entendemos a necessidade de expressar um posicionamento político-institucional claro, dentro dos contornos constitucionais, o que também é absolutamente desejável”, salientou. 

 

Segue o texto da Carta de Foz do Iguaçu na íntegra.