TCE transfere ponto facultativo do Dia do Servidor Público para 19 de dezembro
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Documento publicado no Boletim Oficial declara ainda ponto facultativo no dia 14 de novembro
Foi publicado no Boletim Oficial n° 3117 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), o Ato nº 254/2022, no qual a presidência declara funcionamento da Corte de Contas nesta sexta-feira, 28 de outubro, dia em celebração ao servidor público.
De acordo com o documento, o ponto facultativo que seria nesta sexta-feira, 28 de outubro, foi transferido para o dia 19 de dezembro. Com a mudança, são prorrogados para o dia 23 de janeiro de 2023, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 19 de dezembro de 2022.
No mesmo ato a presidência da Corte declara ponto facultativo no dia 14 de novembro, e prorroga para o dia 16 do mesmo mês os prazos dos processos que teriam início ou fim no dia 14 de novembro.
Confira abaixo o ato na íntegra:
ATO Nº 254/2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I e X da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c art.349, I, X e XXXIX do Regimento Interno, e
RESOLVE:
Art. 1º Transferir do dia 28 de outubro de 2022 para o dia 19 de dezembro de 2022 as comemorações referentes ao dia do Servidor Público.
Art. 2º Declarar ponto facultativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos dias 14 de novembro de 2022 e 19 de dezembro de 2022.
Art. 3º São prorrogados para o dia 16 de novembro de 2022, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 14 de novembro de 2022.
Art. 4º São prorrogados para o dia 23 de janeiro de 2023, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 19 de dezembro de 2022.
Publique-se.