TCE Tocantins institui Estatuto da Auditoria Interna e fortalece a governança pública
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Nova norma organiza a atuação interna com foco na ética, eficiência e alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais
Por meio da Resolução Administrativa nº 1/2025-PLENO, publicada no Boletim Oficial nº 3705, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) deu mais um passo importante ao fortalecimento da governança pública e da transparência, instituindo o Estatuto da Auditoria Interna, um regulamento que define como deve atuar a equipe responsável por avaliar, orientar e apoiar as atividades internas do próprio Tribunal.
A nova norma organiza o trabalho da auditoria interna e estabelece critérios claros de atuação, com base em padrões nacionais e internacionais reconhecidos na área de controle e integridade.
Segundo o regulamento, a auditoria interna tem papel estratégico dentro da estrutura do TCE. Ela atua como uma função independente e objetiva, com a missão de avaliar os processos internos, apoiar a tomada de decisões e garantir que os riscos e controles estejam bem gerenciados.
Essa atuação faz parte do modelo conhecido como Três Linhas de Defesa, no qual a auditoria representa a terceira e última linha — oferecendo uma visão isenta sobre o funcionamento da instituição e contribuindo diretamente para o fortalecimento da governança.
Valorização e critérios éticos
A norma também valoriza os servidores que atuam na auditoria interna. Entre os critérios definidos estão a exigência de formação qualificada, experiência e compromisso com valores como integridade, objetividade, confidencialidade e competência. Além disso, o Estatuto reforça a importância da autonomia dos auditores internos, garantindo que tenham liberdade técnica para exercer suas funções de forma responsável e transparente.
Planejamento
Com a aprovação do Estatuto, o TCETO também institui a elaboração de dois documentos fundamentais: o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) e o Plano Anual de Capacitação (PAC-Aud). O objetivo é planejar as ações com base em riscos e prioridades e manter os servidores em constante atualização.
O documento segue as Normas Globais de Auditoria Interna, estabelecidas pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), e orientações práticas de entidades internacionais de referência. Com isso, a Corte tocantinense reforça seu compromisso com as melhores práticas de auditoria pública, sendo exemplo de modernização e eficiência.
A auditora de Controle Externo Clarice Gome da Silva, que coordena a Divisão de Auditoria Interna do Núcleo de Controle Interno do TCETO, destaca a importância da iniciativa: “A divulgação do Estatuto simboliza um importante acontecimento que formaliza a função técnica da auditoria interna, garante a autonomia essencial para realizar suas atividades e alinha o Tribunal com os critérios mais modernos de controle e governança pública. A norma oferece proteção legal, valoriza os especialistas da área e reforça a cultura de honestidade e responsabilidade na administração pública”, afirmou.