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TCE/TO recomenda a rejeição das contas consolidadas de Dois Irmãos e Goianorte

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Publicado: 25 de maio de 2017 - Última Alteração: 25 de maio de 2017

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Na tarde de terça-feira, 23, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins recomendou a rejeição das contas anuais consolidadas dos municípios de Dois Irmãos e Goianorte, sob gestão de Francisco Carlos Assi Tozzatti e Luciano Pereira de Oliveira, respectivamente, referentes aos exercícios financeiros de 2015.

 

Dentre as irregularidades apontadas na decisão, a prefeitura de Dois Irmãos registrou saldos em provisões matemáticas previdenciárias e não consonância. Conforme o Parecer Atuarial, encaminhado nestas contas, o valor da Provisão foi de R$ 4.921.690,71 e o valor registrado na contabilidade é de R$ 1.831.888,78.

 

A prefeitura de Goianorte apresentou, entre outras irregularidades, o total da despesa do FUNDEB em R$ 1.616.799,09, acima da receita recebida de R$ 1.326.958,74, caracterizando uma aplicação maior de R$ 289.840,35, provavelmente pela utilização incorreta da fonte de recurso.

 

Irregulares

As contas de ordenador de despesa da Câmara de Lagoa da Confusão (2014), na gestão de Rogério Lino Mota, foram julgadas irregulares, gerando multa ao gestor em R$ 3.000,00 e para a responsável pelo Controle Interno, Januária Rodrigues Panta, o total de R$ 1.000,00.

 

Também foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas da Câmara de Sandolândia (2014), sob gestão de Sérgio Alves Teixeira, pelo déficit orçamentário de R$ 4.133,40. Foi aplicada multa equivalente a 8% do valor definido um total de R$ 2.717,11. À responsável pelo Controle Interno, Neuzina Lopes Brito de Almeida, foi determinado multa de R$ 509,46 e ao contador, Allan Moreira Borges, multa de R$ 1.018,92.

 

Regulares com ressalva

As contas de ordenador de despesa da Secretaria de Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (SEPLAN), na gestão de Joaquim Carlos Parente Júnior (05/05/2014 a 31/12/2014); Marcelo Olímpio Carneiro Tavares (04/04/2014 a 04/05/2014) e Flávio Rios Peixoto da Silveira (01/01/2014 a 03/04/2014), foram julgadas regulares com ressalvas.

 

Foram também julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema (2015), sob gestão de Marcia Rosa Silva Borba.

 

Regulares

As contas de ordenador de despesas da Fundação Cultural de Palmas, na gestão de Eliane Campos de Araújo Oliveira (01/01 a 30/11/2015) e de Hector Fabio Valente Franco (01/12 a 31/12/2015) foram julgadas regulares. As contas de ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte de Palmas (2014), na gestão de Christian Zini Amorim também receberam julgamento pela regularidade.

 

Segunda Câmara

No mesmo dia, ocorreu a sessão da Segunda Câmara, onde foram julgadas regulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Esperantina (2014), prestadas por Francisco Eudis Oliveira Silva. As contas anuais consolidadas de Taguatinga (2013), sob responsabilidade de Eronides Teixeira de Queiroz, tiveram recomendações pela aprovação.

 

Leia a íntegra das decisões no Boletim Oficial nº 1854, publicado no dia 24 de maio de 2017.