TCE prorroga prazo para envio de remessa do SICAP/Contábil Estadual
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Informações devem ser enviadas até o dia sete de fevereiro
Por meio da portaria 57/2022, o Tribunal de Contas do Estado, prorrogou o prazo de encerramento da entrega da 13ª remessa do SICAP (Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública) Contábil Estado de 2022. Esse prazo venceria no dia 28 de janeiro, última sexta-feira.
Os titulares dos órgãos estaduais da administração direta e indireta, bem como das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Executivo do Estado e os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm até o dia sete de fevereiro para mandarem ao TCE/TO as informações referentes ao mês de dezembro/2021.
Para prorrogar o prazo, foram levadas em conta as inconsistências no processamento das informações da 12ª Remessa do SICAP Contábil/Estadual das unidades Gestoras Estaduais.
O sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, Módulo Contábil/Estadual foi instituído pela Instrução Normativa nº 04 de 01 de novembro de 2017 e é uma forma prática e segura do tribunal acompanhar de perto a execução orçamentária, financeira, patrimonial, além das informações contábeis dos órgãos estaduais.