TCE/TO emite parecer prévio pela rejeição de quatros contas de prefeito e aprova duas
Tamanho da Fonte
Também foram analisadas oito contas de ordenadores de despesas e 106 processos administrativos
O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), por meio das sessões virtuais e por videoconferência da Primeira e Segunda Câmaras, analisou oito contas de ordenadores de despesas e seis consolidadas de prefeitos, sendo duas aprovadas com ressalvas e quatro rejeitadas.
Fernandes Martins Rodrigues ex-prefeito de Figueiropólis teve suas prestações de contas referente a 2020 rejeitadas. Para chegar a essa decisão foi identificado que a prefeitura atingiu o percentual de 14,22% de contribuição patronal sobre a folha dos servidores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), percentual que está abaixo do estabelecido que é 20%.
As contas anuais de 2020, prestadas por Antônio Gomes Diniz, ex-prefeito de Jaurina, também foram rejeitadas. No processo consta ocultação de passivo pela ausência de registro das despesas de exercícios anteriores classificados no elemento de despesa 92, no valor de R$110.158,43 no passivo com atributo “P”, subavaliando o resultado orçamentário, financeiro e patrimonial, não representando adequadamente a posição do município em 31/12/2020, portanto, não se encontra conforme os princípios de contabilidade aplicadas ao setor público.
Recebeu também parecer pela rejeição as contas anuais de 2020 prestadas por Martinha Rodrigues Neta, prefeita na época do município de Natividade. Foi identificado déficit orçamentário no valor de R$ 1.607.488,33 e abertura de créditos adicionais por superávit financeiro de exercício anterior no montante de R$ 149.533, 27, insuficiente para cobertura do mesmo.
A mesma decisão foi aplicada para as contas anuais de 2020 de Peixe do Tocantins, gestão de José Augusto Bezerra Lopes no período de 01/01 a 05/08 e 31/08 a 31/12/2020. A análise registrou divergência entre o valor total das receitas do balanço financeiro com o total das despesas de R$ 135.127,06.
Aprovadas
Foram aprovadas as contas referentes ao exercício financeiro de 2020 da cidade de Peixe, sob responsabilidade de Aier Ribeiro Louça no período de 06/08 a 30/08/2020 e de Taipas do Tocantins, mesmo ano, gestão do atual prefeito Silvio Romero Cardoso Ribeiro Araújo.
Ordenadores
O Tribunal de Contas julgou como irregular as contas prestadas por Josiane Lima dos Santos, gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Carrasco Bonito em 2021. Verificou-se que a contribuição patronal para Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) no valor de R$ 9.082,32, o que representa percentual de 2,86% em relação ao montante registrado como vencimentos, vantagens e contratos temporários, descumprindo o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Josiane foi multada em R$ 1.000,00 e Marcos Antônio Feitoza da Costa, então contador do município, em R$ 1.000,00.
Foram rejeitadas também as contas prestadas por Urbano Lopes Corado, gestor da Câmara Municipal de Lagoa do Tocantins em 2021. Identificou-se que o total de despesa com a folha de pagamento atingiu o percentual de 71,25% da receita base de cálculo, estando, portanto, acima do limite constitucional que é 70%. Urbano foi multado em R$ 1.000,00.
Celma Pereira da Silva, gestora do Fundo Municipal de Educação de Nazaré no período de 11/03/2020 a 31/12/2020, também teve suas contas reprovadas. Para essa decisão consta despesas ilegítimas utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB 40), no montante de R$ 26.825,82 para pagamentos destinados a empresa Delta Contadores Associados S/S LTDA. Celma foi multada em R$ 4.000,00.
Quem também teve suas prestações de contas julgadas como irregulares foi Wivi Ribeiro Pinto, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Riachinho, no período de 03/02/2020 a 31/12/2020. Foi identificado déficit financeiro no valor de R$ 185.283,50, evidenciando ausência de equilíbrio de contas públicas do município. Wivi foi multada em R$ 5.000,00.
Regulares
Foram aprovadas com ressalvas as contas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural de Brejinho de Nazaré, tendo como gestores Arlando Nobre da Silva entre os dias 01/01/2021 a 24/01/2021 e de Hemerson de Souza Costa no período de 25/01/2021 a 31/12/2021; Câmara Municipal de Lagoa do Tocantins, gestão de Emanuela Batista Carvalho em 2020; Fundo Municipal de Educação de Nazaré, responsabilidade de Júlio Cesano Gonçalves Araújo no período de 01/01/2020 a 10/03/2020 e do Fundo Municipal de Saúde de Riachinho sob responsabilidade de José Nelson Brito da Silva, entre os dias 01/01 a 02/01/2020.
O TCE/TO também analisou 106 processos administrativos, 16 atos de pessoal, 14 recursos e outros.
Confira todas às decisões nos Boletins, nº 3270, nº3271, nº3273 e nº3274.